Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

público. 24. Principais meios judiciais de proteção ambiental: 25. ação civil pública; 26. mandado de segurança coletivo; 27. ação popular; 28. Desapropriação. 29. Tombamento. 30. Termo de compromisso. 31. Termo de ajustamento de conduta. 32. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº9.605/98). 33. Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica. 34. Código Florestal (Lei nº 12.651/12 e Decreto 7.830/12) – Áreas de preservação permanente e Reserva Legal. 35. Sistema Nacional de Unidades de…

Obri RESUMO DIREITO CIVIL III ❖ TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES. CC, 286/303. • A transmissão de uma obrigação representa a substituição de um dos sujeitos da relação jurídica, ou seja, alguém sucede o devedor ou o credor original da obrigação. Mas a relação jurídica obrigacional permanecerá intacta, uma vez que a transmissão impõe ao novo sujeito a mesma posição, na relação jurídica, do antigo sujeito. • Cessão: transferência negocial, a um titulo gratuito ou oneroso,

condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural…

princípio contratual) começa na fase pré contratual e acaba na pós. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência (ART. 422 + Fase pré contratual) -: Art. 422: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa fé” CASO CONCRETO: plantadores de tomate tiveram dificuldades na compra de sementes, então a SICA doou estas e falaram que se a plantação ocorresse, ela compraria os frutos da colheita. No ano…

prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795). Execução do título extrajudicial executivo Responsabilidade patrimonial Processo Satisfativo LIVRO III – PROCESSO CAUTELAR LIVRO IV…

líquidos e vencidos. Essa forma de extinção das obrigações é conhecida por: (a) Imputação do pagamento; (b) Transação; (c) Remissão de dívida; (d) Dação em pagamento. 5. Acerca de denunciação da lide, é correto dizer que: (a) Configura incidente da execução de sentença; (b) É instituto assemelhado à ação monitória; (c) É o instituto pelo qual um terceiro, pretendendo no todo ou em parte o bem objeto da lide, o postula no processo das partes primitivas; (d) É ação antecipada de regresso…

INTRODUÇÃO Há muito tempo Fusões e Aquisições (F&A) são parte do panorama corporativo, e têm grande importância na realocação dos recursos na economia e na execução de estratégias corporativas pois constituem-se em alternativas muito interessantes para a adequação do porte e da estrutura organizacional das empresas ao mercado e à conjuntura econômica mundial. Apresentam crescente papel na economia globalizada e têm alterado as relações entre as empresas e as configurações das redes…

própria Carta Magna de 1988, que, no art. 98, I, incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os Estados de criarem os Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos, oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas…

receber caso a sociedade viesse a falir. Os credores, que se viram enganados, requereram a desconsideração da personalidade jurídica, porque Salomon nunca deixou de ser o real dono da empresa e a constituição da pessoa jurídica consistia em fraude contra credores. Estes argumentos dos credores foram vitoriosos nas primeiras instancias. No entanto, a Camara dos Lordes, reformou essas decisões, não aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, porque Salomon respeitou as…

concordata como um benefício legal concedido ao negociante insolvente e de boa fé, obrigando-se-lhe a liqüidar suas dívidas de acordo com a sentença proferida pelo juiz do foro em que se decretou a falência, suspendendo-a. De acordo com os ensinamentos do Ilustre Professor Rubens Requião, em sua obra Curso de Direito Falimentar, assim dispôs sobre a concordata: "O instituto jurídico da concordata visa resolver a situação econômica de insolvência do devedor, ou prevenindo e evitando a…