Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. FRAUDE CONTRA CREDORES: Conceito: a fraude contra credores traduz a prática de um ato negocial que diminui o patrimônio do devedor, prejudicando credor preexistente. A fraude contra credores pressupõe que a insolvência do devedor seja ATUAL ou IMINENTE. Exemplo mais comum de fraude contra credores é a doação para familiar de imóveis. OBS: Existem duas diferenças básicas entre a fraude contra credores e a simulação: na fraude, não há um…

REPENSANDO A SUCESSÃO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Marcelo Papaléo de Souza[1] 1. Introdução O regime jurídico de insolvência, representado pela Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. Tal legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções.…

falência. Art. 5º - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial e na falência: I - as obrigações a título gratuito; II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo os custos judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6º - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos…

MOMENTÂNEA E CONTINUADA.............................................................................30 Obrigação momentânea ou instantânea .............................................................................................30 Obrigação de execução continuada ou periódica................................................................................30 12 - OBRIGAÇÕES CONDICIONAIS…

MOMENTÂNEA E CONTINUADA.............................................................................30 Obrigação momentânea ou instantânea .............................................................................................30 Obrigação de execução continuada ou periódica................................................................................30 12 - OBRIGAÇÕES CONDICIONAIS…

responder perante a sociedade pelo dano emergente da mora. Tendo um sócio remisso a sociedade pode ajuizar execução contra o mesmo, exigindo o valor faltante para a integralização do seu capital com acréscimo próprio da mora previsto no contrato, tendo esse contrato que ter requisitos de título executivo extrajudicial. Se por algum motivo a sociedade decidir não ajuizar ação de execução contra o sócio remisso pode, a mesma, preferir a exclusão do mesmo, ou pode tomar-lhe a quota,…

não estão sob o controle da empresa. • Sensibilidade dos ramos de atividade Existem alguns ramos de atividade que são altamente sensíveis aos problemas de liquidez. Foi feita uma pesquisa onde foi observado que num total de 123 empresas insolventes no setor industrial foram detectadas 75 empresas com problemas de solvência. • Influência do ramo de atividade As empresas cujo ramo de atividade está diretamente relacionado com outro sofrem suas influências. Desse modo, é…

empresarial após a decretação da falência. Atualmente não há mais a possibilidade. Recuperação judicial é um processo judicial que visa evitar a falência empresarial. Podem requisitar a falência o devedor ou o credor, mas a recuperação judicial somente o devedor poderá requerer. Pressupostos da Falência • Devedor empresário – no Brasil a falência é fenômeno apenas da empresa. Poderá constituir empresa o empresário individual (Pessoa Física), ou a sociedade empresária. O empresário…

MOMENTÂNEA E CONTINUADA.............................................................................30 Obrigação momentânea ou instantânea .............................................................................................30 Obrigação de execução continuada ou periódica................................................................................30 12 - OBRIGAÇÕES CONDICIONAIS…

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