Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

sua adesão à idéia unificadora. Quando incumbido de elaborar um Projeto de Código de Obrigações, em 1961, perfilhamos a unificação que a Comissão de 1972 adotou inteiramente. Em prol da unificação, argumenta-se que o direito de exceção atenta contra o princípio da igualdade, sendo inconveniente a dualidade de legislações sobre o mesmo fato. Onde existe a jurisdição comercial distinta da cível (Tribunais de Comércio), assinala-se a insegurança dos negócios e a protelação dos litígios,…

..................................33 CAPÍTULO V. Espécies Diversas de Responsabilidade.............................36 1. Responsabilidade Tributária......................................................................36 2. Responsabilidade Trabalhista....................................................................40 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................43 BIBLIOGRAFIA.............................................................

arma de fogo, sem que o outro tenha permissão (porte), alem de ser uma exceção, pois o órgão competente para tal procedimento é a Polícia Federal (lei 11.706, de 20.06.2008). É nula a doação do patrimônio de devedor para se livrar da dívida, prejudicando o(s) credor(es), art. 158 (Fraude Contra Credores). Na Reserva de Usufruto o doador, a fim de proteger o patrimônio ou outro motivo com justa causa, poderá gravar o bem doado ou parte dele com as cláusulas de incomunicabilidade, de…

INTRODUÇÃO No início desta obra já foi esclarecido que a falência é decretada em certas hipóteses em que se denota a insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Nesses casos, o devedor é afastado de suas atividades (art. 75) e é nomeado pelo juiz um administrador para gerir os interesses da massa falida. Em tal processo, são vendidos todos os bens da empresa falida e listados os seus credores, que deverão ser pagos seguindo-se a uma ordem de preferência prevista em lei. Aos credores

imperativa a manutenção do agregado empresarial sempre que possível e viável ao bom funcionamento do mercado. 2. CONCEITO A recuperação judicial é o processo que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Tal conceito é…

crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. São absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC): a) os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; b) as provisões de alimentos e combustíveis necessários à manutenção do devedor e de sua família durante um mês; c) o anel nupcial e os retratos de família; d) os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para…

de dívidas em torno de um processo principal para que assim sejam decididos por um único juiz para que divida os bens do devedor entre todos os credores que serão pagos na proporção de seus respectivos créditos tendo em vista o montante que o falido possuir. Segundo o conceito jurídico, para caracterizar a falência não basta o estado de insolvência; é preciso que haja a execução coletiva das dívidas. Na opinião de Waldemar Ferreira, "a falência é um processo destinado a realizar o…

apresenta alternativas que visam manter as organizações em atividades, considerando a função social das mesmas, com nas na Constituição Federal de 1988. A recuperação judicial visa viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, com os fins de permitir a manutenção das fontes produtoras, do emprego dos trabalhadores, para prover a preservação da sociedade, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Dentre os procedimentos têm-se os que são de cunho…

contratado compromete-se a entregar... OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS OU... Compromete-se a isso ou aquilo. A presunção da lei é de que o devedor escolha. Pode o contrato discriminar o credor como pessoa que escolha o bem. A lei diz que é preciso escolher o intermediário, valor médio. O contrato pode especificar diferente, desde que não viole a lei Exemplo – o devedor entregará as 50 melhores cabeças de gado dentre as 100 melhores... OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS OU INDIVISÍVEIS Art. 258. A…

de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas…