Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

condição de acesso à postulação da Jurisdição Estadual apropriada, requer o beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA. DOS FATOS Processa-se nesse Juízo Ação de Cobrança, Autos n° 0006166-78.2010.8.16.0098, proposta pelo Embargado J. F. BERTINATTI LTDA contra JULIO CESAR DOS SANTOS. Em referida demanda foi efetivada a penhora do veículo Fox, marca Volkswagen, modelo 1.6, ano de fabricação 2004/2005, chassi 9BWKB05Z054043334, RENAVAM n° 84.815.192-5, cor vermelha, placas DMY 0248.…

jurídica. A jurisdição contenciosa ocorre o contrário da jurisdição voluntária, pois há a presença da LIDE. É marcada pela existência de partes em polos antagônicos: de um lado o autor pretendendo obter uma resposta judicial, do outro lado a pessoa contra quem a pretensão é formulada. Distinções entre jurisdição voluntária e contenciosa • Na jurisdição voluntária a administração pública de interesses privados por órgãos jurisdicionais, não há controvérsia, não há partes, há sim…

seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos) seja para com a família (1.566). Mas a obrigação que nos interessa neste curso é a obrigação civil. Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de outra. Expliquemos: - vínculo jurídico: o vínculo…

......................7 2.2. INSOLVÊNCIA JURÍDICA.....................................................................................7 2.2.1. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA................................................................7 2.2.2 EXECUÇÃO FRUSTADA....................................................................................8 2.2.3. ATOS DE FALÊNCIA.........................................................................................8 3. PROCESSO FALIMENTAR.............

liberdade de manifestação da vontade ou da boa-fé, levando com que o ordenamento considere esses defeitos como nulo ou anuláveis. No código de 16, os vícios ou defeitos no negócio jurídico eram: o erro , o dolo, a coação, a simulação e a fraude contra credores, nessa lista, no código-2002, acrescentou-se a lesão e o estado de perigo, deslocando também a simulação para o capitulo referente do negócio jurídico como causa de nulidade, não de anulação. O principio da autonomia privada…

instituído pela lei 8009/90, ainda com previsão legal no ordenamento do Novo Código Civil, principalmente nos artigos 1.711 a 1.722. Tal instituto vem sendo tema das maiores discussões no que concerne sua garantia ou seja sua impenhorabilidade em execução decorrente de débitos ou garantias. Veremos a partir de agora seu instituto e origem, bem como os casos que vem sendo permitido sua penhora sobrepondo a garantia constitucional prevista no art. 6º da CF/88. …

DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA Uberlandia - MG 2010 DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA ITUIUTABA - MG 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................. 04 2. DESENVOLVIMENTO ...................................................................... 05 3. CONCLUSÃO ................................................................................... 18 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .....................................

que o credor receba. Caso o devedor não tenha patrimônio, o direito criou a GARANTIA DE CRÉDITO: * Direito Reais de garantia: -Hipoteca: o credor hipotecário não se torna dono do imóvel, ele só tem uma garantia melhor do que qualquer outra. Se o devedor não cumpre sua obrigação o imóvel vai à praça para se avaliado e vendido. - Penhor: dá de garantia coisas móveis (jóias); fica na mão do credor, se a dívida for quitada o devedor recebe de volta. …

a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Com isso, esses dois artigos complementam o artigo 422 do Código Civil, que trata dos princípios da boa-fé e da probidade tanto na conclusão do contrato, como na sua execução. O contrato de locação poderá ser pactuado por prazo determinado ou indeterminado. Se o prazo for indeterminado atingirá o seu termo com a denúncia das partes ou outras formas de resolução ou resilição do contrato. No contrato de…

RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 9 5 ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 11 5.1 Assembléia geral 11 5.2 Administrador judicial 12 5.3 Comitê de Credores 14 6 PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 17 6.1 Fase postulatória 18 6.2 FASE DE DELIBERAÇÃO 20 6.3 FASE DE EXECUÇÃO 21 7 ACONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA 24 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA 26 RESUMO: O presente trabalho tem a finalidade de demonstrar que a Lei de…