Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

Cumprimento das Decisões e Processo de Execução Aula 13 LEITURA COMPLEMENTAR José Eli Salamacha Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual–IBDP. Advogado. FRAUDE À EXECUÇÃO: PROTEÇÃO DO CREDOR E DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Como citar este texto: SALAMACHA, José. Fraude à execução. Proteção do Credor e do adquirente de boa-fé. In: SANTOS, Ernane Fidélis dos et al (coord.). Execução Civil. São Paulo: Editora…

Constitui o patrimônio do devedor a garantia dos credores, e, em assim sendo, não cumprindo o devedor com as suas obrigações, poderá o credor promover perante o Poder Judiciário a execução de bens do patrimônio do devedor para a satisfação do seu crédito. Todavia quando o devedor possui um patrimônio menor do que as suas dívidas, poderão vir a ocorrer injustiças, se um dos credores, antecipando-se aos demais, de uma mesma categoria de crédito, vier a promover a execução, de forma…

Poder Judiciário detém o poder jurisdicional, inclusive nas lides em que o Estado é parte. DIVISÃO DA JURISDIÇÃO A jurisdição é una, mas divisível. A jurisdição pode ser: 1. comum: civil e a penal. 2. especial: militar, trabalhista e eleitoral. A jurisdição comum, por sua vez, subdivide-se em: federal e; estadual. Assim, a Justiça Federal não é uma justiça especial, mas comum. COMPETÊNCIA CONCEITO Competência, de acordo com Vicente Greco Filho,…

assistência simples vem disciplinada no artigo 50 do CPC3 e consiste na intervenção de terceiro que possui interesse jurídico na sentença favorável a uma das partes, assim, ele intervém no processo com o intuito de sustentar as razões de uma das partes contra a outra. A assistência simples não obsta que o assistido reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija. Nos dizeres do eminente Moacyr Amaral4: “... o terceiro deve, para intervir na causa das partes, possuir uma…

empresarial, ou seja, a consecução material dos objetivos traçados quando da constituição desta. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode…

disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva satisfação. A admissibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública vem suscitando debates aguerridos por parte dos doutrinadores, mormente quando envolve prestação pecuniária. Por um lado, do qual fazem parte Antônio Carlos Marcato, Vicente Greco Filho, Ernane Fidelis dos Santos,…

depósito, anulação e subs tuição de tulo ao portador, prestação de contas – Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela – 10% a 30% 6,20 14 AÇÃO MONITÓRIA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela - 10% a 30% 3,50 15 CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA 15.1 Advogado do devedor – 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário, 10,70 excluída defesa na esfera criminal 15.2 Representação do comissário, administrador ou…

1. Processo Cautelar O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar é, portanto, dependente de outro, seja cognitivo ou executivo. Entretanto, há uma exceção a isso, que seriam as chamadas “cautelares satisfativas”, consideradas anomalias…

denominados de pagamentos especiais (em alguns deles, como na consignação, pode ocorrer o pagamento indireto). Nas demais formas não satisfativas o credor não recebe a prestação devida, mas apenas adquire outro direito de crédito ou passa a exercê-lo contra outra pessoa. Caio Mário da Silva Pereira em seu índice sistemático separa o pagamento propriamente dito dos pagamentos especiais (pagamento por consignação, sub-rogação, imputação e dação em pagamento) e das formas de extinção sem…

Izaque de Oliveira Duarte OS NOVOS PODERES DO JUÍZ NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA MANAUS – AM 2012 1 IZAQUE DE OLIVEIRA DUARTE OS NOVOS PODERES DO JUÍZ NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Trabalho de Conclusão de Curso em Direito II apresentado para obtenção de nota parcial, no CEULM/ULBRA. Curso de Direito, na disciplina de TCC II. MANAUS – AM 2012 2 IZAQUE DE OLIVEIRA DUARTE OS NOVOS PODERES DO JUÍZ NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Monografia apresentada…