Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

Extrajudicial. Transcrevemos os textos sobre os assuntos constantes da obra de Sérgio Pinto Martins, Instituições de Direito Público e Privado, 9ª edição, São Paulo, Atlas, 2009, folhas 367 a 382: “Falência é um processo de execução coletiva contra o devedor insolvente. (ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. 23.ed.São Paulo: Saraiva, 2007 p.17). Abrange a arrecadação dos bens do falido para o juízo universal da falência, visando à venda judicial forçada para o…

submetido a falência e a recuperação (judicial ou extrajudicial)? Empresário – art. 966 do CC; Sociedade Empresária – art. 982 do CC; 26. Quais são os objetivos da falência e da recuperação? Falência: a liquidação patrimonial do empresário insolvente, normalmente com o encerramento de suas atividades, com o fim de que ao final os credores possam receber ao menos parte de seus direitos. Recuperação: é a manutenção e reestruturação econômica de um empresário que está passando por…

Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o devedor a cumprir, são…

transferência do documento. - Negociabilidade/Circulabilidade: é um direito de fácil negociação/circulação - Executividade: força executiva do documento. Noção de Crédito: (sentido econômico) “Credere” – significa ter fé, confiança – acreditar que o devedor vai pagar. É a permissão de utilizar-se de capital alheio (operação de crédito), conferindo poder de compra a quem não tem dinheiro em espécie (efetivo), aquele que não possui recursos em determinado momento. Exemplos: Contrato…

........................................ 58 14 DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ...... 59 15 EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL ................................................................... 61 16 AÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA ............................................................... 62 17 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................................................................... 63 17.1 COMPARATIVO ENTRE OS INSTITUTOS .......................

Apenas terá eficácia perante terceiros se o alienante não se tornar insolvente quando da alienação ou se receber anuência de seus credores, que pode ser expressa ou tácita (se passados 30 dias da comunicação de alienação e os credores ficarem inertes; a comunicação é judicial ou extrajudicial). Art. 1.145. O alienante responde pelo passivo quando vende o estabelecimento? Sim, mas existem exceções. 1) Créditos trabalhistas – sucessão  adquirente fica responsável pelo seu pagamento. Podem ser

fato da dívida não estar contabilizada, não significa que o terceiro não vá responder perante terceiros, não afasta sua responsabilidade, já que o adquirente é sucessor do alienante, mas, neste caso, ele responde e tem direito de ação de regresso contra o vendedor/alienante. O alienante fica solidariamente responsável com o adquirente pelas dívidas vencidas pelo prazo de 1 ano, a contar da publicação. O alienante fica solidariamente responsável com o adquirente frente as dívidas…

IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA 7 3.2 FRUSTRAÇÃO DE EXECUÇÃO 8 3.3 PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA 9 4 PROCEDIMENTO JUDICIAL NO PEDIDO DE FALÊNCIA 9 4.1 PEDIDO FUNDADO EM IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA 10 4.2 PEDIDO FUNDADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA 11 4.3 PEDIDO FUNDADO EM ATO DE FALÊNCIA 11 4.4 AUTOFALÊNCIA 12 5 A SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA 13 6 A SENTENÇA QUE DENEGA A FALÊNCIA 14 7 OS RECURSOS CONTRA A SENTENÇA 14 8…

de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria realizado.” Ex; um devedor que sabendo que seus bens serão objeto de penhora, agiliza a venda de seu patrimônio para terceiros, omitindo que já existe ações de execução em seu nome. ARTIGO 110 CC • RESERVA MENTAL (ou reticência) – É a divergência da vontade interna e a declarada visando enganar terceiro (simulação unilateral –…

Leis do Trabalho em 1943, que ainda não foi devidamente ajustada, gerando uma lacuna de um procedimento processual especifico na execução trabalhista. Alguns instrumentos jurídicos de Direito material e Processual, são empregados para se obter a efetividade do credito trabalhista, ou seja: a solidariedade e subsidiariedade passiva, a sucessão trabalhista e a fraude à execução, entre outros. Entretanto, mesmo devidamente empregados nem sempre encontram no acervo patrimonial do empregador…