Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

Direito Processual Civil III processo de execução CAPÍTULO II Prof. Danilo Mohana Advogado, Consultor Jurídico, Professor Universitário, Pós-­‐graduado com MBA em Direito Processual Civil e Civil pela FGV, Pós-­‐graduando em Direito Público -­‐ UNIDERP, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais-­‐ UMSA, Membro da Comissão da Advocacia Municipalista. …

do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. → Relação de natureza pessoal, de crédito e débito. → Caráter transitório = extingue-se pelo cumprimento. Objeto: prestação economicamente aferível. Relação Jurídica Obrigacional: Sujeito Ativo (credor) ↔ Relação jurídica obrigacional ↔ Sujeito Passivo (devedor) Relação Jurídica Real: Titular do Direito Real ↔ Relação jurídica real ↔ Bem/Coisa 1.2 Direito Comparado → Direito Romano: pessoa do…

estar em juízo em nome próprio, como autor da ação. Substituído é o titular do direito material, ausente da relação processual, nesta figurando o substituto processual. Até a Constituição Federal de 1988, a substituição processual no processo trabalhista, só poderia ocorrer em três hipóteses específicas: ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único da CLT), ação de cobrança de adicional de periculosidade ou de insalubridade (art. 195, §2º, CLT) e nas ações destinadas ao pagamento das…

Responsabilidade dos Sócios nas Dividas Trabalhistas A Responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas da empresa é um tema de especial relevância no Processo do Trabalho, diretamente ligado à fase executória. A discussão do tema surge na hipótese de inadimplemento dos débitos trabalhistas pela sociedade, principalmente nos casos em que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica, devedora no processo de execução. A dúvida central acerca…

fará sua nomeação. Na recuperação judicial, o administrador judicial exercerá suas funções a partir do deferimento do seu processamento, pois, desde o ingresso no processo, o devedor deverá ser fiscalizado. No caso da falência, o administrador judicial exercerá suas funções desde a decretação, pois é nesse momento que o devedor será privado da gestão de seus bens. O juiz deve nomeá – lo na sentença que decreta a falência ou na decisão que defere o processamento da recuperação judicial.…

patológico da economia creditícia. O devedor não tem acesso ao crédito, determinando a insolvência da pessoa jurídica; Sob o aspecto jurídico – É um processo de execução concursal contra o devedor insolvente. Processo que ocorre quando o devedor (explorador de atividade econômica empresarial¹) não é capaz de honrar suas obrigações no vencimento, ou estando presentes outros fatos tipificados em lei, sendo necessário que o juiz inaugure um procedimento de execução concursal²…

de perto entre empresário devedor e seus credores, sob mediação Judicial. N Recuperação Judicial: O devedor insolvente, para garantir a sobrevivência da empresa, dirige-se ao magistrado, que convoca os credores para apresentar a proposta, aceitando ou não ou até sugerindo um plano alternativo. Os verdadeiros comandantes da recuperação Judicial ou extrajudicial são os credores que em assembleia geral, decidem se concede a oportunidade pleiteada pelo empresário devedor, se essa via for…

prazo decadencial; a lei impede que o devedor que tenha cessado suas atividades empresariais requeira a recuperação em juízo porque não poderá demonstrar, no momento do pedido, o exercício regular da empresa á mais de dois anos.), espólio (a decretação de falência de espólio de pessoa física ou de sócio ilimitadamente responsável, até um ano após a ocorrência de sua morte; prazo decadencial; pode ser requerida pelos credores, cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor ou pelo…

agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da execução - não-suspensivos: os que permitem a execução provisória • O agravo e o recurso extraordinário são sempre não suspensivos. Mas, a apelação que normalmente é de efeito suspensivo, em alguns casos admiti-se a devolução do conhecimento da causa ao juízo recursal, não impedindo a execução…

Originalmente, há relatos que na Roma antiga o devedor respondia por sua obrigações com o a sua liberdade e as vezes com a própria vida. Com o passar do tempo, e a edição da lex poetelia papiria proibiu esse tipo de prática,com isso passou-se entender que os bens do devedor e não a sua dívida deveriam responder por sua dividas. Hodiernamente, portanto, o direito falimentar não mais tem como característica a preocupação preponderante de punir o devedor insolvente, criminalizando sua…