Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

débitos quirografários e sem garantia real, a empresa continuava a operar sob supervisão, nos termos em que assevera Amador Paes de Almeida: “... o que, na prática, culminava na convolação da concordata em falência, com prejuízos insanáveis para o devedor, fornecedores e empregados”. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA A existência e atuação da empresa têm relevantes efeitos socioeconômicos, daí ser mister prevenir sua insolvência, bastando a presunção desta para que se busque uma solução judicial,…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…

passado mais de cinco anos depois de sua aprovação as regras da Lei de Recuperação Judicial ainda são alvo de diversas críticas. A recuperação judicial é um instituto muito recente e sua criação está diretamente ligada ao tratamento recebido pelo devedor insolvente ao longo dos tempos e a evolução do sistema falimentar e, para se compreender sua sistemática atual, é indispensável mencionarmos alguns períodos da história que contribuíram para o desenvolvimento deste instituto, os quais…

sociedade Sociedade-administradores Sociedade-credores da sociedade Administradores-credores da sociedade (atos ilícitos – excesso de poder) (dever – devedor – obrigação jurídica – comutativa – proveito próprio) (integral e sem benefício de ordem) (responsabilidade – responsável – obrigação jurídica – proveito alheio – solidário com o devedor) (fiador, avalista, sócio) (limitada ou ilimitada e com benefício de ordem) Quanto ao limite de valor Ilimitada – sem limite de valor…

liquidação e a sociedade se extingue, com a averbação da ata da assembléia (art. 1.109, CCB). Mesmo após o encerramento da liquidação, poderá o credor insatisfeito ajuizar ação contra os sócios, individualmente, para o pagamento do crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, podendo ainda propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos (art. 1.110, CCB). Eis, em linhas gerais, um panorama sobre a dissolução de sociedade, no contexto do direito…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3ª Vara do Trabalho de ............- RJ Processo n° Contrarrazões de Agravo de Petição ................, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move União, em curso por este MM. Juízo e secretaria, vem, tempestivamente, apresentar Contrarrazões de agravo de petição O que faz pelas razões de fato e de direito acostadas. Requer, após tomadas todas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas

residente e domiciliado na Rua ......., Bairro ......., na cidade de ....., CEP: ......, por sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve (mandato incluso) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR ACAUTELATÓRIO DE ARRESTO, com fulcro no artigo 840, e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o artigo 813, e seguintes, do Código de Processo Civil e…

internos (cartão de crédito, CDC, entrega de talonário de cheques, bloqueio da renovação automática do cheque especial ou seu cancelamento) para os devedores e coobrigados; c) bloqueios externos (Serasa e SPC) para os devedores, coobrigados e demais titulares das operações; d) emissão de avisos e notificações de cobrança de dívidas para os devedores e coobrigados, inclusive via carta e SMS; e) registro de histórico de contatos com o cliente, reagendamentos, motivo da inadimplência e promessas de

sociedade Sociedade-administradores Sociedade-credores da sociedade Administradores-credores da sociedade (atos ilícitos – excesso de poder) (dever – devedor – obrigação jurídica – comutativa – proveito próprio) (integral e sem benefício de ordem) (responsabilidade – responsável – obrigação jurídica – proveito alheio – solidário com o devedor) (fiador, avalista, sócio) (limitada ou ilimitada e com benefício de ordem) Quanto ao limite de valor Ilimitada – sem limite de valor…

futuro. Nessa relação que se funda na confiança, na fidúcia ocorre a troca de um bem no presente por um bem futuro Esses dois sujeitos são o credor que concede o credito e o devedor é o sujeito que se utiliza do credito concedido Titulo é sempre um documento que legitima um direito. O credor tem o direitode exigir do devedor que ele cumpra a obrigação mencionada no titulo de credito Titulo de credito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo, nele…