Execução Contra Devedor Insolvente No Processo Do Trabalho

próprio artigo 48 I exige que não seja o devedor falido para pedir a recuperação judicial. Pela lei anterior (DL 7.661/45) o empresário falido podia apresentar um plano de pagamento aos credores quirografários, o qual, uma vez aceito, significava a concessão da concordata suspensiva pelo juiz. Se cumprisse o plano em dois anos, a falência se encerrava. Hoje, pelo artigo 192, §1º da Lei 11.101/05, é vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso. Efeito…

.........................................................................................................6 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo análise de uma jurisprudência estadual sobre fraude à execução, cujo assunto seja causas de (in)ocorrência; requisitos para configuração. Segue ementa abaixo: |Número do processo: |1.0344.08.040721-8/001(1) | |Relator:

prevista em leis, quer sejam estas desejadas ou não por ele. É o caso, por exemplo, do reconhecimento do filho; 2) negócios jurídico: ato celebrado com o intuito de auto-regulação de interesses; 3) ato ilícito: ato contrário ao direito. Neste trabalho trataremos as hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vício que torne o negócio jurídico anulável. A declaração de vontade é o elemento fundamental para a existência do negócio jurídico. Essa vontade deve ser manifestada…

como veremos mais a frente no trabalho. Definição Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo principal, para…

1. Introdução No presente trabalho vamos analisar a forma em que o credor pode reclamar de forma mais célere o pagamento de uma dívida, através da ação monitória. A ação monitória é um procedimento intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, que antecipa os efeitos da execução, por ser um meio rápido e eficaz de o credor obter um título executivo, com base em prova escrita, sem descuidar da garantia de defesa ao devedor. O procedimento monitório,…

GUSTAVO CASTRO PROCESSO CIVIL iii TRÊS LAGOAS 2014 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO LUÍS GUSTAVO CASTRO PROCESSO CIVIL iii Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Processo Civil III , ministrada pelo professor Francisco Arrais da 5ª série, turma B, do curso de Direito. TRÊS LAGOAS 2014 1 – INTRODUÇÃO O processo civil…

advocatícios. § 2º - Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. § 3º - Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Alterado pela L-011.232-2005) INVENTÁRIO Art. 982 - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos…

de negócios usurários existentes. ? Distinguir os casos de fraude contra credores e sua normatização. Reconhecer os requisitos, efeitos e diferenças entre figuras jurídicas semelhantes. Estrutura do Conteúdo 1 - DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1.1 Conceito legal de estado de perigo; 1.2 O estado de necessidade no âmbito dos negócios jurídicos; 1.3 Negócios usurários; 1.3 Lesão; 1.4 Fraude contra credores; 1.4.1 Credor quirografário; 1.4.2 Ação pauliana DOS…

bens que podem ser arrestados, procedimento do arresto, destino dos bens arrestados, sua extinção, fazendo também algumas referências e críticas. Ressaltando seus artigos 813 a 821 que estão elencados no Código de Processo Civil de 1973. Palavras-chaves: Medida cautelar. Arresto. Processo Civil Sumário: 1 Noções Introdutórias. 2 Requisitos. 3 Bens que podem ser arrestados. 4 Procedimento do arresto. 5 Destino dos bens arrestados. 6 Extinção do arresto. 7 Conclusão. 8 Bibliografias…

Faculdade das Américas Trabalho de Processso Civil Profº Alexandre Bronzatto Grupo: Cassio Pogio Maria Aparecida Moreira Mattos Robson Campanha Luna Andre Nunes Cremoliche Francisca Forbi Ricardo Acosta Atividade: 1. Elaborar um resumo do texto. 2. Elaborar 05 questões dissertativas e responde-las. 3. Elaborar 05 questões objetivas e responde-las. Resumo: RESUMO SOBRE A PENHORA Quanto a penhora é importante saber que nem todo o patrimônio do…