Execução Contra Devedor Insolvente No Processo Do Trabalho

PORCEL PINTO ______________________________ Prof.ª Me. Maria Lúcia Porcel Pinto DATA DA APROVAÇÃO: _____/_____/_____ NOTA FINAL: _________________ RESUMO O tema proposto neste presente trabalho refere-se à nova lei de falências e recuperação de empresas, com ênfase na situação dos credores, principalmente no tocante às varias espécies de créditos existentes e sua ordem de classificação e prioridade. Primeiramente,…

iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, dá-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba o verbo falir apresenta-se como: “(1) com sujeito paciente expresso por nome humano, significa ficar sem recursos para pagar credores, perder os bens [...]; (2)…

apreensão trata-se de um processo cautelar que é o meio ou a operação pela qual é pedida a prestação jurisdicional do Estado, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório. Incidente, quando já em curso o processo principal, preparatório, quando a pessoa necessitar ingressar em juízo para ajuizar o processo principal,…

obrigações como relações jurídicas, nas obrigações como o processo que une duas pessoas tendo como objeto uma prestação. Conceito- Características: A primeira característica que vislumbramos na obrigação é o vínculo jurídico constrangendo uma delas a oferecer uma prestação. Este conceito de vínculo jurídico é importante para que não se pense que a obrigação é uma brincadeira leviana. Da obrigação emerge um vínculo jurídico, que prende o devedor ao credor constrangendo a uma…

Para que haja uma obrigação é necessário que haja devedor(es) e credor(es) Exemplo: Contratar a Rex para revelar um filme significa uma obrigação de ambas as partes. A Rex tem a obrigação de revelar o filme e o cliente tem a obrigação de pagar pelo serviço. Ambos são devedores e credores de uma obrigação. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO (Segundo Monteiro) Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório (passageiro), estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto é uma prestação…

obrigações como relações jurídicas, nas obrigações como o processo que une duas pessoas tendo como objeto uma prestação. Conceito- Características: A primeira característica que vislumbramos na obrigação é o vínculo jurídico constrangendo uma delas a oferecer uma prestação. Este conceito de vínculo jurídico é importante para que não se pense que a obrigação é uma brincadeira leviana. Da obrigação emerge um vínculo jurídico, que prende o devedor ao credor constrangendo a uma…

Junho de 98 1. Generalidades 2. Qual o prédio que pode ser constituído em bem de família 3. Sua destinação, especificação 4. Inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família 5. Duração do bem de família 6. Processo de constituição 7. Outras disposições Bibliografia 1. Generalidades: Mal colocado na Parte Geral se acha, evidentemente, esse instituto. Nela se estudam apenas os elementos da relação jurídica, sujeito, objeto e fatos que determinam a origem

PAULA ROBERTA LOPES NOGUEIRA A LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA REQUERER FALÊNCIA: CABIMENTO OU NÃO. Trabalho Acadêmico apresentado ao Professor Luiz Eduardo dos Santos da disciplina de Recuperações e Falências, da turma do 8º Semestre, turno noturno do Departamento de Direito Privado, curso de Direito da Universidade Federal do Ceará. FORTALEZA 2015 RESUMO - O advento da Lei nº 11.101/2005 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro novos institutos,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apontar algumas consequências jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos algumas considerações genéricas sobre o contrato de fiança, passando logo a abordar o tema da aplicabilidade do dispositivo da Lei do Bem de Família que excepciona a impenhorabilidade do objeto principal da citada lei. A analise será realizada através do

“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c , da Constituição) interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido, com fundamento na legislação infraconstitucional que rege as execuções e no conjunto fáticoprobatório, deu provimento ao recurso especial interposto pela parte ora agravada, no qual se alegava preterição de crédito preferencial. Eis a ementa: `PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -…