Execução Contra Devedor Insolvente No Processo Do Trabalho

ELEMENTOS MODIFICADORES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS São três os elementos acessórios (não obrigatórios – 104) que subordinam a eficácia do negócio jurídico a certos acontecimentos determinados pelas partes: a) condição (121): não afeta a existência mas a execução do negócio, a depender de acontecimento futuro e incerto; a condição tem duas espécies: suspensiva (o seu acontecimento faz iniciar os efeitos do negócio) e resolutiva (o seu acontecimento faz terminar os efeitos do negócio); b)…

com a intenção do agente, que de forma deliberada a declara, com intenção única de prejudicar terceiro ou de burlar a lei, motivo pelo qual o vício não é interno, mas externo. No ordenamento jurídico brasileiro encontra-se como vício social a fraude contra credores (Farias e Rosenvad, 2013, p.651). Vale ressaltar que o art.171 do CC, II do CC estabelece que o negócio jurídico que contém vício é ANULÁVEL. Para entender o conteúdo dos defeitos do negócio jurídico será…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico tem como objetivo principal satisfazer todo o roteiro determinado pelo respectivo docente e ir mais além dos estudos recomendados. Foi realizado o estudo através da pesquisa no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e diversos livros de Direito Tributário. O trabalho tem como pilar: “As Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”. Estando no Código Tributário Nacional

direito nele contido, sem este, sem a possibilidade de execução. Exceções: Lei das Duplicatas e a evolução da informática com a criação de títulos de créditos não-cartularizados. Lei 5474/68 - Dispõe sobre as Duplicatas e dá outras Providências: ART.15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicada será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou…

poderá ser requerida por outros legitimados legais (LRF, art. 48, parágrafo único), a saber, pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente, sendo o pedido feito junto ao foro do principal estabelecimento do devedor, qual seja, não necessariamente o local da sua sede, mas o local que comporta o maior volume de negócios do devedor, na forma do art. 3º da LRF. A petição inicial dever ser instruída com todos os documentos necessários constantes no art.…

do devedor ao credor só veio a cessar com a Lex Poetelia Papiria que no século IV a.C., substituiu o vínculo corporal pela responsabilidade patrimonial onde os bens e, não o corpo do devedor, deveriam responder pelas suas dívidas”.1 Desta forma, cria-se também a figura do Fiador. A transmissibilidade das obrigações valoriza a dignidade da pessoa humana. Há a exceção da Pensão Alimentícia, porém com limites. *Conceito de Obrigações: é um vínculo jurídico pelo qual o sujeito passivo…

social. É por meio das relações obrigacionais que se forma o regime econômico visto que este está preso ao ordenamento jurídico. De acordo com Washington de Barros Monteiro, “obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio” 1. Com um conceito mais simplificado, Orlando Gomes…

Pressupostos da Nova Lei de Falência no Direito Brasileiro (Lei n. 11.101/2005) O presente trabalho vem com intuito de falar sobre a nova lei de falência e as mudanças que esta causou no direito brasileiro, sua evolução e atual aplicabilidade na sociedade. Desde o direito romano temos o atual viés falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende

Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio dispositivo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL contra…

o acadêmico, ou demais interessados, à compreensão do importante instituto da recuperação judicial. Apesar do intuito da lei 11.101/2005 revelar o instituto da recuperação judicial como uma forma de viabilizar a superação da situação de crise do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e o interesse dos credores, conforme disposto no art. 47 desta mesma lei. As suas disposições apresentam-se com certa dificuldade para ser entendida por leigos e até mesmo por…