Execução Contra Devedor Insolvente No Processo Do Trabalho

fim a falência. Não serão visto os crimes falimentares. Não seguiremos o semestre nessa ordem da lei, será: 1º falência e 2º recuperação. Falência: procedimento destinado aos empresários e sociedades empresárias insolventes. A finalidade da falência é apurar o patrimônio do devedor para pagar os credores. O empresário quando está em situação de insolvência, no conceito genérico de falência, significa possuir condição negativa de patrimônio. *Olhar o conceito de Empresário previsto…

especificidades culturais e religiosas e entre esses princípios estão os direitos fundamentais da vida e da dignidade humana. (MOTA, p. 364). Walter Ceneviva afirma que “A garantia à vida é plena, irrestrita, posto que dela defluem as demais, até mesmo contra a vontade do titular, pois é contrário ao interesse social que alguém disponha da própria vida”. (Direito constitucional brasileiro, p. 46 ). “A liberdade existe para fazer do indivíduo um ser harmônico. Assim, sacrifica-se um bem…

sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III - alteração do controle societário; IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI - aumento de capital social; VII -…

MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS PROFESSORA: POLYANNA ALVES MARCLIENE FARIAS DE ALMEIDA 9ª PERIODO MAT. 36030001018 NATAL/RN 2014 SUMÁRIO 1 - MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS 1.2 - INTRODUÇÃO I.3 - CONCEITO DE PROCESSO CAUTELAR 1.4 - OBJETIVO 1.5 - MOMENTO DE SER REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR 1.6 - REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 1.7 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 2.0 AS CAUTELARES TIPICAS 2.1 – MEDIDA CAUTELAR…

inalienabilidade ou impenhorabilidade podem ser executados pelos Entes tributantes. O devedor contumaz, frequentemente à procura de artífices visando à burla do Fisco, poderá valer-se de uma dilapidação de seu patrimônio, no intuito de se esquivar do pagamento do tributo. Caso tal manobra ocorra após a inscrição em dívida ativa, ter-se-á a chamada fraude à execução no Direito Tributário. O problema para o devedor que pretende furtar-se da tributação por estes métodos está na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE–MS. PROC. Nº 568/2008-004-24-00-0 LUCIANO ORTIZ VARGAS, que contende com LOGISTECH LOGÍSTICA DE PROD. EDIT. LTDA, LOGISTECH INSTALAÇÕES E ENERGIA LTDA E EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A, já devidamente qualificados nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com número supra em epígrafe, através de seu advogado infra firmado, vem respeitosamente perante V. Ex.ª expor e

DIREITO FALIMENTAR Trabalho apresentado no Curso de graduação de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito de Empresa, sob a orientação da Profª. Renato Godinho. Palmas/TO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1 CONCEITO DE DIREITO FALIMENTAR 2 2 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO FALIMENTAR 4 3 PRESSUPOSTOS 6 3.1 que o devedor seja empresário individual ou sociedade empresária 6 3.2 Insolvência do devedor 7 3.3…

do país.O princípio da preservação da empresa , sua função social e o estímulo à atividade econômica figuram como cânones interpretativos expressamente previstos no texto legal (art.47). O regime falimentar continua sendo destinado ao empresário insolvente sem possibilidade de recuperação e tenderá à cessação da atividade do empresário, mas não necessariamente ao encerramento da atividade empresarial. A LRE se preocupa em manter a atividade empresarial, ainda que haja falência,…

inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com fulcro nos arts. 158 a 165 c/c art. 178, inc. II, todos do Código Civil Brasileiro, a presente AÇÃO PAULIANA ( REVOCATÓRIA ) ( em face de fraude contra credores ) ( 01 ) FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, maior, empresário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR), e, como litisconsorte passivo necessário,…

APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Itajaí, outubro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…