Execução Contra A Fazenda Publica

MANAUS 2010 ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS ODALÉIA TASSA SILVA DOS SANTOS EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho solicitado como nota parcial concernente à disciplina Direito Processual Civil, ministrada pelo Prof. Franck Figueiredo Cézar da Escola Superior Batista do Amazonas. MANAUS 2010 INTRODUÇÃO A execução contra a fazenda pública e execução fiscal possuem um trato diferente quanto ao procedimento de cumprimento…

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Orientadora: Profa. Ms. Anelise Rigo De Marco Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

confirmadas pelo tribunal, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e respectivas autarquias e fundações de direito público, e as sentenças que julgarem procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. A remessa necessária não se aplica: a) se a condenação ou o direito controvertido for de valor não maior que 60 salários mínimos; b) no caso de procedência dos embargos do devedor na execução da dívida ativa do mesmo valor; c)…

___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____________. Embargos à Execução n°. ____________ Apenso n°. ____________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio do advogado que esta subscreve, legalmente constituído, vem perante Vossa Excelência expor e ao final requerer o que se segue. Emana do encarte processual que aos ditos Embargos negou-se provimento; julgamento contra o…

DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°..., com sede nesta capital, rua ..., nº ..., bairro ..., Estado ..., CEP ..., por seus advogados abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exª., com fundamento no art. 16, inciso III da Lei nº 6.830/80 (LEF) propor o presente EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL COM…

ANTÔNIO DO ..../... Por dependência ao proc. n MAURO, brasileiro, casado, advogado, OAB DF nº e OAB/.. , residente e domiciliado na cidade/ DF, CEP: , em causa própria, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA Contra o..., pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 00097857000171, representado por seu Procurador, com endereço à, o que faz nos termos do art. 730, do CPC, o que faz nos seguintes termos: Nos autos da Ação de Cobrança nº ,…

As prerrogativas processuais da fazenda pública em face do princípio constitucional da igualdade Othoniel Alves de Oliveira Resumo: A sistemática processual brasileira tem como fundamento o respeito ao princípio do devido processo legal. Na discussão travada dentro do processo, é absolutamente imprescindível o respeito ao contraditório e, nesse sentido, nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo…

_________________________________. xxx, vem, respeitosamente perante V. Exa., nos autos da execução fiscal em epígrafe, que lhe move o xxxxx, por seu procurador que subscreve, argüir a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nas razões de direito a seguir expostas: DA EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE: Trata-se de remédio consolidado pela jurisprudência, atribuída natureza de defesa específica no processo de execução. Entretanto, exige a demonstração do vício,…

= A possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública – efeito translativo[1]; = Aplicável a S. 45, STJ – não é possível agravar a situação da Fazenda Pública pelo 475, CPC. Sobre princípios – fungibilidade: Se houver ato judicial complexo (ex.: sentença em cujo conteúdo haja parte de natureza interlocutória), serão cabíveis 2 recursos, 1 contra cada parte, de acordo com o respectivo conteúdo? E se, nesse caso, houver

na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, não podendo ser proposta quando se tratar de obrigação de fazer ou não fazer, sendo vários seus aspectos polêmicos: como o seu cabimento contra a Fazenda Pública; utilização de reconvenção; intervenção de terceiros; litisconsórcio; forma de citação a ser realizada ao réu; e, também no que se refere à aplicação do instituto jurídico da antecipação dos efeitos da tutela na ação supra. 1…