Execução Contra A Fazenda Publica

REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PRECATÓRIO Nº.: XXXXXXXX DEPARTAMENTO DE ORIGEM Nº. Xª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX EMBARGADO: INSS O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº. XXXXXXXXX, com sede a XXXXXXXXXX, nos autos em que sofre Execução, vem por intermédio de seu Procurador Geral, in fine assinado, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos seguintes fatos e…

As Garantias dos Particulares no Processo de Contra-Ordenação Fiscal Unidade Curricular: Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários Licenciatura em Marketing e Negócios Internacionais ÍNDICE 1 - Introdução 2 - Do Procedimento Tributário 3 - Do Processo Tributário 3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para consulta

SENTENÇA NÃO APELADA PELA FAZENDA PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO A Fazenda Pública, em sentido processual, denota a atuação da pessoa jurídica de direito público em juízo, ou seja, quando se encontra litigando a União, Estados-Membros, Municípios, Distrito Federal, ou suas respectivas autarquias (inclusive as autarquias especiais: agências reguladoras e agências executivas) e fundações, além das associações públicas. Tendo em vista que a Fazenda Pública, ao estar em…

deverá ter ocorrido antes do ato de sucessão. O CTN enumera quem são os responsáveis tributários por sucessão. Assim entendido: (i)os adquirentes de bens imóveis pelos tributos devidos relativamente ao bem, salvo nos casos de arrematação em hasta pública. (ii)O adquirente ou remitente (entendido este como aquele que der quitação à dívida e recuperar o bem) pelos tributos relativos ao bem. (iii)O sucessor a qualquer título (aquele que adquirir a propriedade) e o cônjuge meeiro que,…

proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que a) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública. 5.675 marcações (27%) b) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda. 2.660 marcações (13%) c) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à…

Contextualização Teórica 2.1.1 Conceito Não resta dúvida de que a realização da dívida tributária e não tributária em receita é resultado da superação de vários desafios, principalmente aqueles gerados por ineficiências da própria administração pública. A maioria dos municípios não está adequadamente organizada administrativamente, denunciando flagrantes falhas nas práticas gerenciais, excluindo-se, auspiciosamente, desse universo, um pequeno número de municípios que modernizaram de…

Titulo da obra: A ação rescisória e a suspensão da execução da decisão rescindenda Ano: 1999 Tipo de erro: Falta do nome da instituição na capa Pagina: Capa Autor:Léslie M. Francisco da Costa Titulo da obra: A ação rescisória e a suspensão da execução da decisão rescindenda Ano:1999 Tipo de erro: Falta do nome do autor na lombada Pagina: Capa Autor:Léslie M. Francisco da Costa Titulo da obra: A ação rescisória e a suspensão da execução da decisão rescindenda Ano:1999 Tipo…

a suspensão do processo até a quitação do parcelamento, ou, se houver inadimplemento, a continuidade do feito executivo (STJ, REsp 671608/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.09.2005). Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor [no sentido de contribuinte]; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa [resultante da falência, insolvência e liquidação]; V - o responsável, nos termos da lei, por…

de segurança, Ação declaratória ,Ação anulatória e o incidente exceção de pre- executividade. 2. AÇÕES DE INICIATIVA DOS CONTRIBUINTES 2.1 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Poderá ser ajuizada ação de consignação em pagamento quando a Fazenda Pública recusa o recebimento ou subordina este ao pagamento de outro tributo, subordina o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal, ou quando é exigido por mais de uma pessoa jurídica de direito público,…

TRIBUTÁRIO 1. EXECUÇÃO FISCAL 1.1. Natureza jurídica da execução fiscal A fase judicial de cobrança do débito tributário começa quando da sua inscrição regular, tendo em vista que, a partir desse instante, a dívida passa a gozar da presunção de liquidez e certeza. A certidão dessa dívida é elencada pelo Código de Processo Civil entre os títulos extrajudiciais (art. 585, VI). Dentro desse contexto, a execução fiscal surge como o processo de cobrança dos créditos da Fazenda…