Execução Contra A Fazenda E Alimentos

Direito Processual Civil III processo de execução CAPÍTULO II Prof. Danilo Mohana Advogado, Consultor Jurídico, Professor Universitário, Pós-­‐graduado com MBA em Direito Processual Civil e Civil pela FGV, Pós-­‐graduando em Direito Público -­‐ UNIDERP, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais-­‐ UMSA, Membro da Comissão da Advocacia Municipalista. …

cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - reais imobiliárias; II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges." "Art. 20. A sentença…

sumárias satisfativas e medidas cautelares-satisfativas................ |56 | |2.1.2 Definitividade e irreversibilidade das tutelas sumárias satisfativas.......... |57 | |2.1.3 Alimentos provisórios e alimentos provisionais....................................... |59 | |2.1.4 Irreversibilidade dos efeitos nas tutelas sumárias satisfativas.................. |61 | |2.1.5…

Competência para Julgar 1. O foro do domicílio ou da residência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4

São Paulo. O sistema de trabalho adotado por Vergueiro ficou conhecido como colonato. Para trabalhar nas fazendas,os colonos assinavam um contrato e recebiam um adiantamento,sobre o qual eram obrigados a pagar juros.Não podiam sair da fazenda enquanto não saldassem a dívida,o que demorava muito.Diante de tamanha exploração,os colonos se revoltavam contra esse sistema ou fugiam das fazendas. A vinda de imigrantes ao Brasil ficou estagnada até 1880,quando foi retomada. De 1891 a…

acelerar o provimento jurisdicional e a ela deve ser dada a devida efetividade. Quando deferida a medida antecipatória, muitas vezes a demora na implantação do benefício prejudica o autor da demanda e tão somente a aplicaçao de multa ao erário da Fazenda Pública é ineficaz a compelir o réu ao implemento do benefício. O ordenamento jurídico em vigor, devidamente estudado, permite a aplicação de multa ao agente público responsável pela demora bem como a sua incursão no crime tipificado no…

De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc. Procedimentos especiais= são processo de conhecimento. Se diferenciam dos comuns em seus procedimentos. (Consignação em pagamento; busca e…

pré-executividade na execução, antes e depois das recentes reformas do Código de Processo Civil. O presente trabalho examina a questão sob o prisma das novas normas processuais, analisando os recursos que podem ser oferecidos pelo executado. A tônica deste estudo é o enfoque social do moderno direito processual civil brasileiro, que esforçadamente procura municiar o magistrado de meios de praticar efetiva justiça, em detrimento do arcaico formalismo exacerbado. PALAVRAS-CHAVE: 1.…

rateio do produto da execução na proporção do montante dos créditos. Porém, créditos há que, por serem legalmente privilegiados, não se sujeitam ao rateio, sendo pagos preferencialmente, após o que se busca satisfazer os demais credores, tal qual se dá com os créditos trabalhistas. A preocupação do CTN, tendo em vista que o crédito tributário decorre de imposição legal, foi guarnecê-lo de normas protetoras que permitam na eventualidade de o Fisco ter de recorrer à execução, evitar…

processo de execução, discorra sobre o princípio da menor onerosidade. Conforme o artigo 620 do CPC, deve-se realizar a execução pelo meio menos gravoso para o devedor. O Juiz deverá buscar um equilíbrio entre os interesses do Exeqüente e Executado. 2. Quanto ao processo de execução, discorra sobre o princípio da efetividade. A execução deve conceder ao credor exatamente aquilo que seria alcançado pelo cumprimento voluntário da obrigação. 3. Quanto à modalidade, o processo de…