Execução Contra A Fazenda E Alimentos

procedimento especial tem natureza híbrida, prevendo ritos diferenciados e específicos, observada a tendência do processo sincrético, podendo agregar além do procedimento de conhecimento, muitas vezes os procedimentos cautelar e diferentes modalidades de execução, em um único processo. 1.2. PROCEDIMENTO ESPECIAIS E AS REGRAS DIFERENCIADORAS: Para melhor proteger o peculiar DIREITO MATERIAL, os procedimentos especiais podem prever regras diferenciadas quanto a: prazos, legitimação e…

permear alguns pontos relativos à execução trabalhista, em especial, da prisão civil por dívida trabalhista de caráter alimentar. Notadamente, é obvio que a pesquisa realizada não teve como âmago o exaurimento da questão, mas, considerando o caráter constitucional dado aos créditos de natureza alimentar e a crescente procura à efetividade dos processos, traz-se à tona sua atual importância. Passemos a analisar o tratamento especial dado às diversas espécies de execução dos créditos…

UNIDADE I – TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1.5 Competência: - Art. 598 – leva-se em conta o título em que se fundou a execução . Fase executiva – competência funcional e inderrogável – Art. 475-P, I e II . Título executivo extrajudicial – regras comuns – Arts. 576 e 578 – regras comuns – critério objetivo e territorial - Arts. 94, 95, 96, 99, 100 do CPC – aponta o foro competente 1.6 Legitimidade - Arts. 566 a 568 . Ativa # credor - exequente (titular da posição jurídica de vantagem)

características: ® A decisão da questão prejudicial influencia o teor da decisão da questão de mérito. ® A decisão da condição prejudicial não condiciona a apreciação da questão de mérito. Ex.: A promove uma ação de alimentos em face de B. Alimentos é o mérito. B contesta e diz que não é pai. Ex2.: A pede a dispensa de pagar tributo (pedido, mérito). A causa de pedir é que a lei é inconstitucional. Isso tem que ser analisado antes do pedido. È uma questão prejudicial…

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ…

A execução no direito processual civil Conceitue execução. Podemos conceituar execução como sendo a forma de efetivação do que foi conhecida na fase cognitiva, a satisfação forçada de um direito de crédito. As espécies de execução de título extrajudicial previstas no Código de Processo Civil , O artigo 585 do Código de Processo Civil elenca os tipos de execução extrajudicial, quais sejam: Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a…

, Apresentação da Empresa - Dados Gerais 1. RAZÃO SOCIAL: Agrifirma Brasil Agropecuária S.A. 2. RAMO/ATIVIDADE: Cultivo de Soja 3. ENDEREÇO Rodovia BR 020 Km 64 – Fazenda Rio do Meio 4. CEP 47.650-000 5. MUNICÍPIO Correntina – GO 6. CNPJ: 09.288.977/0003-92 7. Telefone para contato (77) 3689-1088 8. CNAE – principal 01.15-6-00 Cultivo de Soja 9. CNAE – secundário 01.11-3-02 Cultivo de Milho 01.34-2-00 Cultivo de Café 01.12-1-01 Cultivo de Algodão Herbáceo 10.…

em razão da matéria (competência absoluta) Se especificando a jurisdição torna-se melhor resolver os conflitos, pois a lei dita varas especiais tais assuntos (ordem pública) Ex: varas criminais, civis, de infância e juventude, de falência, da fazenda pública, de registros públicos etc. b) em razão do valor da causa (competência relativa) Quando o valor da causa é utilizado para identificar competência. (art. 102, CPC), conforme utilizado por leis especiais (exemplo: Lei nº.…

PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO CARGAS DA SENTENÇA: Declaratória, Constitutiva, Mandamental e Condenatória. Declaratória  apenas reconhece-se uma situação de direito (ex. declaração de extinção de união estável). Constitutiva  cria, modifica, extingue ou transmite direitos. Mandamental  A Ação de Mandado de Segurança é um exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença.…

Suspensão Condicional da Execução da Pena (SURSIS); 14. Do Livramento Condicional; 15. Da Extinção de Punibilidade. Causas Extintivas da Punibilidade; 16. Crimes contra Pessoa; 17. Crimes contra o Patrimônio; 18. Crimes contra a Dignidade Sexual; 19. Crimes contra a Honra; 20. Crimes contra a Fé Pública; 21. Crimes contra a Administração Pública; 22. Crimes contra a Administração da Justiça; 23. Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade); 24. Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução…