Execução Civil Mediata E Imediata

reparação de danos no processo criminal nos crimes de menor potencial ofensivo. Mas no modelo tradicional de Justiça Criminal a vítima continua figurando como mera testemunha do crime, pois se quiser recompor seu patrimônio terá que ajuizar uma ação civil na justiça comum, enquanto o delinqüente usufrui dos benefícios da lei. Palavras-chave: ofensor, ofendido, vingança privada, humanização da pena, delinqüente, vítima, reparação de danos.…

ESPONSABILIDADE CIVIL Definição: “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependem” RESPONSABILIDADES Administrativa x Penal x Civil - A responsabilidade administrativa visa imputar uma sanção a uma infração administrativa. É aquela em que o autor, servidor público, descumpre uma regra e prejudica a Administração Pública. A legislação estabelece as consequencias para este…

Martins DIREITOS DE VIZINHANÇA Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Direito Civil V do Curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – CPAN – Corumbá/MS, Ministrada pelo Prof.º Roberto Ribeiro. UFMS/CPAN/Corumbá/MS 2014 DIREITOS DE VIZINHANÇA “O direito de vizinhança é o ramo do direito civil que se ocupa dos conflitos de interesses causados pelas recíprocas interferências entre propriedades…

Procedimentos em matéria processual (inciso XI) b) Fontes formais (de revelação, de cognição ou de conhecimento) – traduzem as formas pelas quais o direito se exterioriza. - formais imediatas ou diretas – leis (CF, Legislação infraconstitucional, tratados, convenções e regras de Direito internacional) - formais mediatas ou indiretas – doutrina, jurisprudência, princípios gerais de Direito, Direito comparado, analogia e costumes. 3. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS a) Sistema…

praticado. Ex: matou comm um tiro na cabeça, o criminoso iria morrer com um tiro na cabeça. Olho por olho, dente por dente. Se a casa caísse e matasse o filho do dono, quem deveria morrer era o filho do arquiteto. Composição--> reparar o dano civil , multa criminal. Se a família do morto concordasse, o criminoso poderia pagar algo à família. Vingança pública --> o soberano aplica a pena, nada da família se vingar. O soberano não tem limites para punir. Ele decidem…

proprietário fiduciário, ou aquêle que comprar a coisa, poderá reivindicá-la do devedor ou de terceiros, no caso do § 5o dêste artigo. § 9º Aplica-se à alienação fiduciária em garantia o disposto nos artigos 758, 762, 763 e 802 do Código Civil, no que couber. § 10 O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2o, inciso I, do Código Penal”.3 Este dispositivo sofreu várias criticas

etc.); objeto material (coisa alheia móvel, documento etc), que, em alguns casos, confunde-se com o próprio sujeito passivo (no homicídio, o elemento “alguém” é o objeto material e o sujeito passivo); referências ao lugar, tempo, ocasião, modo de execução, meios empregados e, em alguns casos, ao fim especial visado pelo agente. ESPÉCIES DE TIPO Permissivos ou Justificadores: São tipos penais que não descrevem fatos criminosos, mas hipóteses em que estes podem ser…

portador de boa-fé defesa fundada no negócio fundamental que originou a cambial ou nas diversas transmissões de que possa ter sido objeto, sendo que só se admite defesa fundada na causa entre partes imediatas, não se podendo suscitar discussão sobre o negócio originário em relação as partes mediatas, terceiros de boa-fé. Daí concluir-se que enquanto a abstração diz respeito à “causa debendi” a autonomia refere às exceções pessoais dos devedores anteriores, que não podem ser opostas…

poder de assegurar por si mesmo o adimplemento das normas por ele emanadas (como é o caso do poder estatal no processo legislativo) até outras formas subordinadas de poder que estabelecem objetiva, relações que permitem seja pretendida a garantia de execução outorgada pelo estado. Vejamos o que se tem designado com a expressão fonte material, para demonstrarmos a inconveniência desse termo. Verificando-se, por exemplo, como aparece uma lei, podemos indagar de suas razões últimas, dos…

quando se exerce um direito, não há como constituir-se um crime. Um exemplo, bastante comum na realidade urbana atual, são os sistemas de proteção do patrimônio, como cascos de vidro no muro ou cerca elétrica. Cumprimento do Dever Legal Trata-se da execução de determinado fato típico que se fez necessário ao cumprimento de uma função pública, como por exemplo, o uso da força pela polícia ao impedir a fuga de um criminoso, pois em uma situação de flagrante, a lei obriga que o policial…