Execução Civil Mediata E Imediata

estrito sensu: Que se tem seu complemento por órgãos distintos, por uma portaria ou decreto. Por exemplo: a lista de entorpecentes a que se refere a Lei de Drogas. Fontes Mediatas: Costumes e Princípios Gerais do Direito. Formas de procedimento interpretativo: Doutrina, Equidade, Jurisprudência e Os tratados e Convenções. Imediata: a Lei. Analogia. Constitui método de integração do ordenamento jurídico, onde se utiliza deste mecanismo para suprir lacunas, pois não há norma…

garantias fundamentais no devido processo legal.......................................................................................................................... 35 4.2 A teoria de eficácia imediata ou direta ........................................................... 45 4.3 A teoria de eficácia mediata ou indireta ......................................................... 47 5 CONCLUSÃO…

hipóteses de contrição pessoal são somente as elencadas no art. 5º, inciso LXVIII da CF, que se refere aos débitos advindos da obrigação alimentar e o depositário infiel. OBS: As obrigações decorrentes do Direito de Família serão tratadas em Civil V e VI 2 – Definição: Obrigação, etimologicamente, vem do vocábulo latino obrigare, que significa atar, unir, impor um determinado compromisso. Mesmo dentro do nosso ordenamento jurídico, obrigação é expressão plurívoca,…

ocorrência do fato gerador ou infração. Interessante é a observação de João Marcelo Rocha, professor e juiz federal. Pag. (268): Podemos dizer que a lei é apenas a fonte mediata da obrigação, eis que esta só se concretiza a partir do instante em que se concretiza o respectivo fato gerador ou infração, que seriam as fontes imediatas. 1.2 – Obrigação Acessória Nesta segunda modalidade o diferencial é o dever de constituir obrigação de fazer ou de não fazer, e não mais de prestação…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade precípua elucidar sobre contrato de compra e venda no novo Código Civil. Primeiramente faz-se necessário conceituar este tipo de contrato que gera obrigações recíprocas para cada uma das partes. Nota-se que os efeitos derivados dos contratos são meramente obrigacionais, e não reais, pois, de acordo com o sistema do direito brasileiro, a compra e venda,não transfere por si só o domínio da coisa vendida, mas gera apenas para o…

histórico bem definido. Em alguns sistemas, como no direito belga, foi anulada há muito tempo, assim como também foi suprimida no anteprojeto de reforma do Código Civil, de autoria do Prof. Orlando Gomes, e no do Prof. Miguel Reale. Sua regra fundamental estava contida no art. 824: “Compete ao exeqüente o direito de prosseguir na execução da sentença contra os adquirentes dos bens do condenado; mas para ser oposto a terceiros, conforme valer, e sem importar preferência, depende de…

concurso de pessoas pode ocorrer desde a ideação até a consumação do delito, respondendo por ele, na medida de sua culpabilidade, é claro, tanto o que ajudou a planejá-lo, o que instigou o que forneceu os meios materiais necessários e o que atuou na sua execução e consumação. Portanto, há que se ter em mente que o concurso de pessoas compreende não só a contribuição causal puramente objetiva, mas também a contribuição subjetiva, que em determinados casos, como se disse, é tão importante…

imediatamente sobre os fatos regulados não é uma característica de todas as normas constitucionais. As normas constitucionais são classificadas quanto à sua eficácia em: Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena: - são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua inteira operatividade; - produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular; - tem autonomia operativa e…

fornecida pelo art. 1º da Lei 9.278/96. Trata-se de um conceito aberto de união estável. 4- Neste aspecto, convém ressaltar que a redação do artigo 1514 do Código Civil, não possibilita interpretações exóticas, no sentido de se aferir viabilidade jurídica a casamentos múltiplos entre mais de duas pessoas. No mesmo sentido, o artigo 1723 do Código Civil, bem como o artigo 1º da Lei nº 9278/1996, ao disciplinar as uniões estáveis não fazem qualquer menção à possibilidade de manutenção…

que no último sábado à noite você foi a um bar com seus amigos para realizar um happy hour. No momento de pagar a conta, voluntariamente, você destinou 10% (dez por cento) de gorjeta ao garçom que lhes atendeu. No entanto, durante a aula de Direito Civil na segunda-feira seguinte, você descobriu que a gorjeta não é devida e não pode ser cobrada. Você, então, pergunta ao seu professor se pode retornar ao bar e pedir ao garçon a restituição dos valores a esse título pagos. O que o seu…