Execução Civil Mediata E Imediata

(CESPE/2008/Polícia Civil – Estadual – TO/Policial Civil/Agente) As normas que compõem o art. 5º da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas sim normas que integram a denominada Constituição material. Argumente sua resposta concordando ou refutando a afirmação. 2. (CESPE/2008/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território – TJDFT/Analista Judiciário – Área…

exercer suas funções nos locais para onde as tropas forem deslocadas, em exceção à inamovibilidade. 5 CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA c) Irredutibilidade de subsídios: Garantia estendida a todos os servidores públicos civis e militares pelo art. 37, inc. XV, da Constituição Federal. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, trata-se de irredutibilidade meramente nominal, inexistindo direito à automática reposição do valor corroído pela inflação. Todos os…

uma vez que, em certos casos, as regulações são feitas pela pessoa jurídica encarregada da exploração, e as otimizações são decididas pela pessoa pública que possui a direção dos objetivos. c) Gestão material: refere-se ao efetivo desempenho, à execução material das operações de prestação de serviço. Não é caracterizada por competências, porque a pessoa executante não está normalmente em situação de produzir atos jurídicos para as necessidades do serviço público. Esta função caracteriza-se pela

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada como requisito indispensável para a Pós Graduação em Processo Civil ALUNA: Lélia Maria Faria Gaspar RIO DE JANEIRO, NOVEMBRO, 2014 DEDICATÓRIA Dedico esta monografia a Deus que me guiou até a conclusão deste trabalho e a todos meus professores que me incentivaram e ensinaram a buscar sempre mais. RESUMO FARIA GASPAR, Lélia Maria. A Efetividade da Multa e Astreintes no Código de Processo…

administrativas, acabando por observar apenas sua própria atuação na sociedade, preterindo outras interferências substanciais. A aplicação efetiva dos deveres constitucionais para se assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais possibilita a defesa imediata dos hipossuficientes das relações privadas, sujeitos passivos dos direitos e garantias fundamentais. Dessa forma, a obrigatoriedade destes direitos, com a necessidade de intervenção direta do Estado, torna eficaz a aplicação do…

serem aplicadas legislações especiais. (Princípio da territorialidade)  LEI PROCESSUAL NO TEMPO Nos termos do art. 2 do CPP, a aplicação será desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior. Trata-se do princípio da imediata aplicação da nova lei processual (tanto para beneficiar ou não o acusado). Obs. os atos já praticados serão preservados. 10/02…

socialmente a norma jurídica. São considerados: a lei, o costume, a jurisprudência e a doutrina. Vejamos:  Fontes imediatas: são as fontes que têm força vinculativa própria, pelo que são consideradas os verdadeiros modos de produção de Direito. São a lei e as normas corporativas – art.º 1 do CC (o costume só terá valor, caso a lei o determine, logo será fonte mediata) – art.º 3º do CC o Lei – Norma Jurídica proveniente de órgãos estaduais competentes, o Estado, e que se…

Obs. Na interpretação analógica já existe a lei especifica para o caso, já na analogia não temos a lei especifica para o caso, assim requer uma integração. A lei deve ser previa ou anterior A lei é iretroativa como regra, será de aplicação imediata, segundo a art 1 do c.p., ela valera para os fatos ocorridos depois da sua vigência. Obs.: por execessao a lei penal poderá retroagir a favor do réu, para buscar fatos no passado. Características da lei penal Imperatividade…

Estas e outras questões serão abordadas no decorrer do presente trabalho, oportunizando o levantamento analítico-jurídico dos quadros atuais acima questionados, tendo como foco principal, a omissão do Poder Público no Brasil envolvido nas garantias e execução dessas ações. 4. OBJETIVOS: 4.1. Objetivo Geral: Analisar a ineficácia da Lei nº 12.760/12 (Lei Seca). 4.2.Objetivo Específico: • Numerar e compatibilizar os Princípios Jurídicos atinentes ao direito ao transito…

Faculdade Curso de Pós-Graduação em Direito Público Aluno RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Cidade-UF 2014 Faculdade Curso de Pós-Graduação em Direito Público Aluno RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade como parte integrante do…