Execução Alimentícia

Provisionais Procedimento Cautelar Sobre o assunto, Theodoro Júnior (2007, p.539) leciona que o processo cautelar tem a função de dirigir-se “à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução, concorrendo, dessa maneira, para o atingimento do escopo geral da jurisdição”. O processo cautelar, como o próprio nome já nos ajuda, fundamenta-se na vontade de se assegurar uma situação fática que, caso não seja garantida, irá…

contratuais ou sucumbenciais, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia” (REsp. n° 859.475-SC, Rei. Min. Denise Arruda). No mesmo sentido: “CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº…

por meio dos procuradores infra-assinados (instrumento de mandato incluso), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ROSEMILSON FRANCISCO, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado à Rua ENDEREÇO, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA …

domiciliados na Rua xxxx, CEP: 45600-000, representada neste ato por seu advogado, abaixo assinado, mandato anexo, endereço profissional onde recebera as futuras notificações, xxxxx, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxx, brasileira, divorciado, gerente comercial, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, nº 452, centro, Itabuna-Bahia, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no…

xxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado infra-assinado, vêm, perante V. Exa., nos Autos da EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, que move em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com base e fundamento no artigo 732 do Código de Processo Civil, dizer e requerer o que segue: Por sentença do MM. Juiz desta Comarca, prolatada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, datada em 16 de Novembro de 2000, o Executado foi condenado a pagar pensão alimentícia aos Exeqüentes o percentual de 35% (trinta e cinco por…

contudo, o afastamento se deu de forma verbal, não sendo providenciada a regularização junto a JECERJA, o que culminou na implicação dos impetrantes na demanda. Referida reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente. Iniciada a fase de Execução, foi ordenado o bloqueio das contas-salários dos membros da pessoa jurídica executada e, infelizmente, foi efetuado o bloqueio das importâncias existentes em nome dos impetrantes junto às instituições financeiras, para a garantia…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO Caroline Duarte Braga∗ RESUMO A execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública segue rito especial, em homenagem ao regime jurídico de direito público. O principal diferencial desta execução está na previsão de tramitação constitucional dos precatórios. O precatório alçou status constitucional com a Constituição de 1934. Antes, o pagamento das dívidas oriundas de decisões transitadas em julgado…

cognitiva que o sucumbente não cumpriu voluntariamente, daí a denominação de "execução forçada". Conforme observa Enrico Tullio Liebman (apud THEODORO JÚNIOR, 2004, p. 5): Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para ‘descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso’, no processo de execução providencia ‘as operações práticas ne Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12070/execucao-contra-a-fazenda-publica#ixzz33iGQFr5TAo indivíduo é…

fase de conhecimento do processo do trabalho posto que, admitir-se “a apreciação do merecimento de decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva” é excluir as decisões interlocutórias da fase de execução do rol das decisões irrecorríveis, posto que, como cediço, a execução não possui decisão definitiva, salvo a sua extinção. É o que ensina o professor e Desembargador Sergio Pinto Martins, ao comentar o dispositivo legal: “Das decisões interlocutórias não cabe…

Proc. nº Execução de Alimentos ..., nos autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe movem ..., representados por sua genitora, já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, apresentar JUSTIFICATIVA do não pagamento integral da pensão alimentícia, pelas razões expostas a seguir: DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU Trata-se de…