Execuçao De Sentença E Garantia Do Devido Processo Legal

disregard of legal entity e disregard of corporate entity, vem atraindo os interesses de diversos estudiosos do direito, o que faz existir atualmente uma rica bibliografia sobre o tema. Por este trabalho monográfico também se desenvolveu o estudo sobre esse instituto. No entanto, o principal objetivo de sua elaboração foi ultrapassar as teorias existentes acerca do tema em questão, para conferir especial atenção à sua forma de aplicação. A indagação que se faz é a seguinte: a…

the topic Alimony, aiming the possibility of civil prison of the debtor taxpayer's maintenance obligation imposed on public deed of extra judicial divorce. This will be focused on the application of this sanction would find grounding in the national legal system, in particular the federal constitution. Keywords: Board. Food.Prison.Civil. Extrajudicial. 1. INTRODUÇÃO A Pensão Alimentícia é um dos principais institutos do nosso Código Civil, pois ela garante o sustento do alimentado,…

compatibilidade ou não, na aplicação do Art. 285-A do CPC às demandas judiciais a que se propõe intervir, com os citados preceitos albergados pela Carta Maior, haja vista o fato de que, de forma simplificada, prediz que autoriza o juiz a decidir pela sentença de improcedência sem que haja uma prévia citação da parte demandada que viria a ser o réu, quando a matéria for exclusivamente de direito e o juiz já houver apreciado e julgado caso semelhante. É invariável detectar se o…

hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou instrumento técnico definido em lei para permitir, por ato de vontade às partes, terceiro prejudicado e Ministério Público, provocar no mesmo processo o reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional de hierarquia superior. - reforma: quando se busca a modificação na solução dada a lide, busca obter um pronunciamento mais…

1 NEOPROCESSUALISMO 1.1 PROCESSO E DIREITOS FUNDAMENTAIS Vivenciamos um período histórico denominado de neoconstitucionalismo, o qual tem basicamente três características: Consolida-se a Teoria dos Direitos Fundamentais; Força normativa da Constituição – a CF não é uma carta de intenções; possui força normativa; Expansão da jurisdição constitucional. O neoconstitucionalismo repercutiu em diversos ramos do direito, inclusive no processo. Hoje, seu estudo deve ser feito a partir dessas

em seu art. 5º, LVII, que estabelece: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. No Brasil, após a Constituição de 1988, o que antes era habitual passou a ser exceção. Com a condenação de pessoas de grande poder aquisitivo e a possibilidade de recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF, ganhou forma o debate sobre a possibilidade da sentença de segunda instância ser executada antes dos recursos às Cortes Superiores. Segundo estes, o…

O processo Civil, ao suprir o processo de execução, transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para reforçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de transportar o art.475-J do CPC para o processo de trabalho. Autores como Manoel Antonio Teixeira Filho, respondem negativamente. Aduz o jurista. “Todos sabemos que o art.769, da CLT, permite a adoção supletiva de normas do processo…

pessoal ou dos bens, ofensa ao sossego e ofensa à saúde. Em relação à questão do sossego retiramos o seguinte julgado do livro de Ana Lucia Porto de Barros: Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo ACÓRDÃO: 18130 PROCESSO: 0488845-3 PROC. PRINC.: 3 RECURSO: Apelação Cível ORIGEM: Itanhaém JULGADOR: 1ª Câmara JULGAMENTO: 21.02.1994 RELATOR: Paulo Razuk DECISÃO: Unânime PUBLICAÇÃO: MF 3012/NP - E M E N T A Direito de vizinhança . Uso nocivo de…

dizer o direito, entendemos que todas as demandas sociais que não são resolvidas através de acordos extrajudiciais, podem ser apreciadas pelo poder estatal que é competente para tutelar o direito da parte lesada, levando à solução através de uma sentença proferida por um juiz legalmente investido no cargo. Como já dissemos , a porta de entrada no ambiente do judiciário para uma parte buscar a tutela de um direito pretendido, porém, resistido pela outra parte, que origina um fenômeno…

celeridade, além de beneficiar o autor do fato, que tem a opção de não enfrentar a morosidade e possibilidade de condenação oriundos de um processo criminal. Como um dos pontos controvertidos temos a diferença entre efetividade e acesso à justiça, visto que a facilidade em alcançar a esfera judicial por meio da população, por si só, não assegura a aplicação das garantias previstas na Constituição Federal. Além do que, seria a transação penal eficiente no sentido de promoção de…