Execuçao De Sentença E Garantia Do Devido Processo Legal

julgar; principio da reserva legal) e em relação aos fatos discutidos no processo. Temos atos judiciais decisorios (ex.acordão) e atos judiciais não decisorios (ex.despacho)(arts. 162 e 165) O acordão é o voto da turma no pedido de provimento do recurso. - Erro em relação ao procedimento (error in procedendo): erro por parte do orgão aplicando-se mal ou erronimente a norma. Se esse erro for reconhecido CONSEQUENCIA: se o recurso for PROVIDO (profere acordão e anula a sentença) o…

ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 93). Com a contemplação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a Constituição garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Enfim, a garantia é ao direito de ação (SÁ, Djanira Maria Radamés de. Teoria Geral do Direito Processual…

rigor das formas processuais, em outras palavras, garantir o principio da instrumentalidade das formas. A fungibilidade recursal, especificamente, é extremamente importante para impedir que um “erro tolerável” prejudique o acesso à justiça, que é uma garantia constitucional. Porém, para que haja a aplicação deste principio, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos, que são: 1. Dúvida Objetiva: Considera um dos requisitos mais importantes, consiste na dúvida em relação a…

Dacross Alves de Matos Resumo Fase Decisória Processo do Trabalho Manhuaçu-MG 2015 Fase Decisória Terminada a fase probatória, iniciam-se os trâmites finais do processo, tais como Razões finais e Conciliação pré-final para, em seguida, emitir-se a Sentença. A Sentença ainda pode ser convertida e diligência, senão vejamos: ao examinar os autos para formar sua convicção (convencimento) e decidir, o Juiz poderá concluir que o processo não está suficientemente…

"fallere", significando fraudar, enganar. De acordo com Aguiar (apud Pacheco, 1997), a falência é: "o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. Falência é execução. Se nem toda execução é falência, toda falência é execução: execução coletiva universal, abrangente de todos os bens e de todos os credores". A impontualidade e a insolvência…

Mudanças do cumprimento de sentença, liquidação e processo de execução no Novo Código de Processo Civil Mudanças do cumprimento de sentença, liquidação e processo de execução no Novo Código de Processo Civil Belo Horizonte 2015 SUMARIO: 1-Introdução 2-Princípios norteadores 2.1- Efetividade 2.2- Celeridade 3-Principais modificações no processo de execução 3.1- Intimação pessoal do devedor 3.2 Início do cumprimento por ato de ofício do juiz 3.3- O regime sucumbencial

vida, o autor de O Processo, O Castelo, A Metamorfose e outras obras-primas da prosa universal, é considerado hoje – ao lado de Proust e Joyce – um dos maiores escritores do século. 2. RESUMO DA OBRA: Trata-se da historia de uma colônia penal em que eram adotadas medidas penais excepcionais e procedência militar. Imperava o poder de um comandante totalmente autoritário e inescrupuloso, o qual determinava a execução de seus subordinados conforme a sua vontade, sem a garantia do…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO RAFAEL PINHEIRO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL AOS SÓCIOS Caxias do Sul 2011 2 RAFAEL PINHEIRO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL AOS SÓCIOS Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Seminário de Pesquisa, da Universidade de Caxias do Sul,…

O ARTIGO 587 DO CPC - A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Marcelo de Oliveira Riella Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC– Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O presente artigo propõe a análise da nova redação do artigo 587 do Código de Processo Civil Brasileiro, trazida pela Lei no. 11.382/2006, avaliando a possibilidade legal da execução provisória de título executivo extrajudicial. Procura-se, nesse sentido, interpretar o artigo

considerado culpado, por sentença penal condenatória irrecorrível, vejamos, Ipsis litteris: “Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” É sabido que essa regra possui ressalva. A prisão sem pena, assim classificada pela doutrina, também conhecida como prisão cautelar, provisória ou processual milita no âmbito da excepcionalidade, pois como já mencionado, a regra é que a prisão só ocorra com o advento da sentença…