Execuçao De Sentença E Garantia Do Devido Processo Legal

PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito

ALIENAÇÃO FUNDICIÁRIA A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada no…

efeito suspensivo da apelação, como regra geral, deixará o processo mais efetivo e valorizará a sentença do juiz de primeiro grau, uma vez que a sentença poderá ser executada de plano. É importante ressaltar que: A eliminação do efeito suspensivo como regra, prevista no PLS 166/2010, consiste em um instrumento de aceleração do processo, já que tem o escopo de que a prestação jurisdicional se torne efetiva e imediata. Isto porque a execução de logo do julgado de primeiro grau, ainda…

CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS À EXECUÇÃO e MANDADO DE SEGURANÇA QUIRINÓPOLIS 2015 BRUNA CAROLINE RAFAEL SOUZA EDILANY CÂNDIDO DA SILVA FABRICIO REZENDE CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS À EXECUÇÃO e MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da Disciplina…

EMINENTE SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASÍLIA (DF). LIMINAR Processo n. XXX Urgente réu preso. XXX, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SE sob o n. XXX residente e domiciliado na Av. XXX n. XXX condomínio XXX apartamento XXX Coroa do meio CEP XXX nesta Urbe tel. XXX E-mail XXX Aracaju (Se), tel. XXX Vem datíssima máxima vênia, perante os cônscios que constitui essa excelsa corte, com fundamento 5º, inciso LVII da Constituição da República…

profissão pode fazer registro, no entanto, se por ventura, esse empresário rural fizer o registro, ele terá o mesmo tratamento empresarial que o empresário comum. 3. FALÊNCIA: a. Sinônimo: Execução Coletiva ou Execução Concursal. i. “Execução Individual”: processo de execução em que o credor penhora quantos bens do devedor bastarem para pagamento da dívida. O bem, então, é alienado para pagamento. Admite-se até várias penhoras em um mesmo bem, recebendo o…

EXECUÇÃO ← Executar uma obrigação é dar-lhe cumprimento, vale dizer, realizar a prestação que ao devedor incumbe. ← Se o cumprimento é espontâneo, diz-se que a execução é voluntária; se é obtida por meio de intervenção coativa do Estado no patrimônio do devedor, tem-se a execução judicial ou execução forçada ← Transitada em julgado a decisão de natureza condenatória, ou pendente de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, se a parte vencida não a cumpre,…

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1. MULTA: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nesse contexto, para uma melhor compreensão acerca da incidência ou não da multa prevista no art. 475-J, do CPC, é necessário entender qual a natureza jurídica da referida multa. O devedor é ameaçado com medidas constritivas para que, por ato próprio, cumpra a prestação devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da…

A fixação ex officio do mínimo indenizatório na sentença penal Lucas André Góes Ribeiro Cavalcanti 1 Resumo Este trabalho visa investigar a necessidade e possibilidade de fixação do mínimo indenizatório, de ofício, pelo juiz, no processo penal, diante da existência de danos à vítima de crime. Preliminarmente, abordam-se os aspectos básicos que envolvem o instituto para contextualizar a matéria. Para tanto, examina-se a análise doutrinária da previsão legislativa, das…

Epitácio-SP, 2009. RESUMO Tem como escopo o presente estudo, a eficácia da prestação jurisdicional da Penhora na modalidade on-line na Justiça do Trabalho, elencando a execução trabalhista por quantia certa, em todas as fases do processo com seus procedimentos, o intuito de se executar tal pesquisa se deu principalmente devido as controvérsias no meio jurídico que tem causado o referido tema. A penhora por meio da rede mundial de computadores, fora implantada na justiça do…