Execucao De Prestação Alimentícia Marinoni

Curso de Direito CAMILLA LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Campos dos Goytacazes 2012 CAMILLA LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadoras: Inês Cabral Ururahy de Souza Sandra Maria França Viana

mais, o juiz que defere a an tecipação da tutela pouco antes da sentença, em ato formalmente autônomo, incorre em reprovável burla à lei. No particular, não atenta o ilustre processualista para o fato de que, proferindo a sentença de mérito, a sua execução provisória depende de não ter o recurso efeito suspensivo, pelo que não poderia o vencedor pleitear desde logo o gozo do bem da vida que lhe foi reconhecido; o que não acontece se vier a ser concedida a tutela antecipada, que pode…

Brasileiro. Perfazendo estes meios, medidas úteis a coagir o réu e o agente público a proceder como reza a decisão de antecipação. RESUMO: En las acciones que buscan la concesión del beneficio de la previsión social, por ser estos de naturaleza alimenticia, se les debe dar especial atención. La tutela anticipada es un medio para acelerar la providencia jurisdiccional y a ella debe darse la debida efectividad. Cuando es concedida la medida anticipatoria, muchas veces la demora en la…

universo jurídico, traz uma conotação em maior amplitude, valendo-se tanto dos nutrientes indispensáveis à vida humana, bem como ahabitação, vestuário, remédios e instrução. Na obra, “Curso de Direito Processual Civil”, volume IV, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, explicita claramente tal assertiva: Não se deve confundir o termo “alimento”, simplesmente com o valor necessário para que o credor possa alimentar-se. O termo designa, mais precisamente, todo valor necessário…

a possibilidade de concessão da antecipação de tutela de ofício pelo juiz, para a garantia da efetividade jurisdicional, sempre que houver o risco de inefetividade da prestação jurisdicional por conta da falta de celeridade processual. Assim, busca-se conceituar os princípios do direito processual ligados à adequada prestação da tutela jurisdicional, inclusive aqueles limitadores da atividade do magistrado e, conceitua-se a cognição sumária e as tutelas de urgência cautelar e antecipatória

...................................................60 3.3.1 A reversibilidade dos efeitos práticos da antecipação...............................60 3.3.2 Irrepetibilidade dos valores pagos judicialmente de boa-fé.......................61 3.3.3 Execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória trabalhista.........................................................................................64 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • Análise dos custos, tempo,

artigo 273 diz que a antecipação será dos efeitos da tutela pretendida, ou seja, será a antecipação dos efeitos do pedido mediato. Como se sabe, o autor ao ingressar com a ação formula dois pedidos: 1) pedido imediato, em face do Estado, visando a prestação jurisdicional (provimento); 2) pedido mediato, em face da parte contrária, visando o bem da vida objeto do processo (tutela). Assim, o provimento é o meio para se alcançar a tutela. Tratando da distinção entre provimento e tutela…

ASPECTOS DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO Professor do Curso de Direito da UEFS. Advogado. Especialista em Direito Processual Civil RESUMO O artigo aborda os aspectos da Fazenda Pública em Juízo. Uma vez situado a matéria no ordenamento jurídico, aborda-se todo o procedimento da execução contra a Fazenda Pública, desde…

Resumo: O presente artigo objetiva expor de forma esmiuçada, sem a pretensão, todavia, de exaurir o tema, a forma como doutrina e jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como…