Execucao De Prestação Alimentícia Marinoni

de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in verbis: "...a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade". (Processo de Execução, EUD, 16ª ed. P. 253 – Neste mesmo sentido, ainda, CANDIDO RANGEL DINAMARCO, Impenhorabilidade de vencimentos e descontos feitos pela administração, RT 547, pp 19.). Textos relacionados Corrupção no Brasil Acesso a água potável como direito

Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da Fazendo Nacional” “Art. 131. Omissis [...] 27 § 3º Na execução da divida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observando o disposto em lei. 2.2.2 Advocacia Privada Como demonstrada constantemente neste trabalho, a atividade…

O CUSTO E O TEMPO DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO[1] LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná I - Introdução O presente escrito[2] destina-se a expor o custo do processo civil brasileiro, bem como o seu grau de tempestividade[3]. Se o cidadão possui, como direito fundamental e assim assegurado pela Constituição da República (art. 5o, XXXV, C.F.), o direito de ir ao Poder Judiciário, é evidente que para que tal

............................ 10 Título II. PROCEDIMENTOS ......................................................................... 12 Capítulo 1. GERAL...................................................................................... 12 1.1. Execução tradicional ......................................................................... 12 Capítulo 2. FAZER ...................................................................................... 13 2.2. Fundada em TEX ............................

pertence ao grupo das disciplinas que formam o Direito Público. Segundo Teodoro Júnior (2011, p. 02): O estudo do processo civil brasileiro tem desviado sua atenção, nas últimas décadas, para resultados a serem concretamente alcançados pela prestação jurisdicional, tendo a doutrina se ocupado em estudar medidas e remédios que venham proporcionar melhorias dos serviços forenses. A instrumentalidade e a efetividade passaram, pois, a dar a tônica do processo contemporâneo. Dá-se mais…

Sumário 1. 2. Introdução A penhora é um direito real de garantia que se caracteriza “por ser ato específico da execução por quantia certa contra devedor solvente (...), produz modificação jurídica na condição dos bens sobre os quais incide, e se destina aos fins da execução, qual o de preparar a desapropriação dos mesmos bens para pagamento do credor ou credores.” (Santos, 1985, p. 288). Dentre todos os bens passíveis de penhora, o dinheiro é aquele que uma vez penhorado pode garantir

não se sujeitam de forma alguma a execução, porque são impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a ideia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial. De acordo com o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis : “I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis,…

(PTB-SP) que, falecido no curso dos trabalhos, teve o seu conteúdo assumido pelo Relator Geral; o Processo de Conhecimento ficou a cargo do Senador Marconi Perillo (PSDB-GO); os Procedimentos Especiais ficaram a cargo do Senador Almeida Lima (PMDBSE); a Execução e o Cumprimento de Sentença são de atribuição do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e os Recursos ficaram para o Senador Acir Gurgacz (PDT-RO); o Processo Eletrônico foi atribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).…

Princípios da execução 01 – Introdução O estudo dos princípios para qualquer ramo do direito sempre se mostrou de essencial importância, considerando-se que tanto o legislador na elaboração das normas gerais e abstratas, como o operador do direito na sua interpretação e aplicação prática, devem levar em considerações os princípios que regem o ordenamento jurídico.1 Na análise de um processo específico como a que nos propomos fazer com relação ao processo de execução, tem maior importância

a alteração do binômio necessidadepossibilidade.   2.6. Recurso: Apelação, apenas no efeito devolutivo (art. 14).  2.7. Formas de cumprimento: Desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do devedor, aluguéis ou rendimentos, salário (só p/ frente), FGTS, execução pelos ritos previstos nos arts. 732 e 733 do CPC.   2.8. Prescrição: A Lei de Alimentos prevê prazo prescricional de 05 anos para cobrar as prestações em atraso; o…