Execução De Títulos Executivos Extrajudiciais Estrangeiros

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (EMBARGANTE) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da execução em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem por seus advogados (já habilitados nestes autos – fls. 325), tempestivamente (considerando-se a data da juntada da carta precatória à fl. 311 v.), apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, o que faz nos termos a seguir aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA…

ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato previsto na hipótese de incidência; - FATO GERADOR DO II: entrada no território nacional de produtos estrangeiros. Pode ser real: entrada de produtos estrangeiros; ficto: recolhimento do imposto ante da entrada do produtos estrangeiros no território nacional,…

PROCESSO CIVIL VI – (05.02.15) EMENTA - Processo de Execução. - Processo Cautelar. COMENTÁRIOS INICIAIS - Devedor Inadimplente: é aquele que deixa de cumprir com suas obrigações / Devedor Insolvente: é aquele que não possui patrimônio suficiente para sanar a dívida. - Remição da Dívida: significa pagar a obrigação. - Hoje, em regra, não existe audiência no Processo de Execução. PROCESSO CIVIL VI – (06.02.15) DO PROCESSO DE EXECUÇÃO * Aspectos Gerais - Devedor Inadimplente:…

DIREITO FALIMENTAR HISTÓRICO Para o direito falimentar, o legado jurídico romano foi de crucial importância; A Lei das XII Tábuas delineou a diferenciação entre execução singular e execução coletiva, sendo esta a maior contribuição do direito romano ao nosso instituto; Inicialmente, o direito “pré falimentar” tinha por finalidade, exclusiva, atender aos interesses dos credores, mesmo com sacrifício da liberdade, da saúde e até da vida do devedor. Na concepção atual, veremos que o…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

TRÂMITE EXTRAJUDICIAL Partes firmaram acordo Será lavrado um termo de conciliação – art. 625-E da CLT. Art. 625-E, parágrafo único da CLT - o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Acordo firmado na CCP não cumprido Ação de execução – art. 876 da CLT. CCP , COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL – AULA 11 Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br TRÂMITE…

AUTOR DO TRABALHO TÍTULO DO TRABALHO: SUBTÍTULO DO TRABALHO CIDADE (DA BIBLIOTECA ONDE SE DEPOSITA O TRABALHO) Ano (do depósito do trabalho) autor TÍTULO: SUBTÍTULO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Ciências da Linguagem da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Licenciado em…

relações de Direito de Família. DIREITOS DISPONÍVEIS: aqueles direitos não penais, tais como, direito civil, empresarial, administrativo, tributário, trabalhista). MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Conciliação: é uma alternativa de solução extrajudicial de conflitos. Na conciliação, um terceiro imparcial interveniente buscará, em conjunto com as partes, chegar voluntariamente a um acordo, interagindo, sugestionando junto às mesmas Mediação: é um meio alternativo e voluntário…

Prof. Josnei Email: josneios@gmail.com Bibliografia: Humberto Theodoro Jr.; Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 4ª Região EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Paulo Henrique dos Santos Lucon Currículo Permanente|Módulo VII|2009 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 4ª Região EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Paulo Henrique dos Santos Lucon Currículo Permanente|Módulo VII|2009 Currículo Permanente - Módulo VII - Direito Processual Civil | Paulo Henrique dos Santos Lucon ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO