Execução Contra A Fazenda E Alimentos

extraordinário; Recursos exógenos ao Código de Processo Civil; Os meios executivos e as ações sincréticas: fase executiva e processo de execução; A defesa do executado: impugnações, embargos, exceção de pré-executividade; Cumprimento da sentença; Impugnação do devedor; Execução em geral: partes, competência, título executivo e responsabilidade patrimonial; Diversas espécies de execução: na legislação codificada e na legislação extravagante; Embargos do devedor. Remição. Suspensão e…

processuais tem se ser adequadas aos sujeitos que dela vão se valer, é preciso atentar para as características dos sujeitos envolvidos. Como por exemplo, o tratamento dado a um idoso, é diferente do tratamento dado a um jovem. O prazo diferenciado para a fazenda pública é uma tentativa de adequação subjetiva. A adequação subjetiva é a aplicação do princípio da igualdade no processo. A adequação Teleológica do procedimento, faz-se de acordo com as diversas funções da atividade…

TEORIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TIPOS DE PROCESSO: Processo de conhecimento: busca o reconhecimento do direito; Processo de execução: busca a satisfação do direito; Processo cautelar: busca a proteção e resguardo de suas pretensões, assegurando direitos; Finalidade: O processo de execução objetiva tornar efetivo o comando constante no título executivo judicial (sentença) ou extrajudicial. Conceito: Podemos definir o processo de execução como um conjunto de atos…

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DO TOCANTINS. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Tocantins por seu Procurador in fine assinado, localiza-se na quadra 300 – SUL, Av. Teotônio Segurado, conjunto 03, LT 12, centro CEP 77011-522 em Palmas-TO, onde pode ser intimado sobre todos os atos processuais, vem perante V. Exa., com fulcro na, Lei Numero 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, referente a Certidão de Divida Ativa que…

estado civil casada, profissão auxiliar de serviços gerais, portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº. 12356-09, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob nº. 234.435.987-00, contra ato abusivo praticado pelo nobre Magistrado de 1ª instância que insiste prosseguir com a ação penal contra os impetrantes, alegando tratar-se de matéria referente ao mérito, pleiteando lhe sejam concedido “liminarmente” para determinar a extinção do processo, como de…

PROCESSO DE EXECUÇÃO TUTELA EXECUTIVA Professor Eduardo Medeiros TUTELA EXECUTIVA  Introdução:  O código de Processo Civil estabelece processos que deverão ser utilizados a depender da necessidade que se apresenta:  Processo de conhecimento;  Processo de execução; e,  Processo cautelar. Prof. Eduardo Medeiros 2 twitter: @eduardomedeiro_ TUTELA EXECUTIVA  Se o objetivo é:  Acertamento ou definição do direito: Processo de conhecimento. sentença. …

TIPOS DE EXECUÇÃO A execução não é una, isto é, pode ser classificada e difere segundo vários aspectos e circunstâncias. Por exemplo, quanto ao título, como vimos, pode se basear em título executivo judicial ou extrajudicial. Já com referência à eficácia do título executivo, a execução pode ser definitiva ou provisória, conforme veremos a seguir. Concernente ao processo, a execução pode tomar a forma simultânea ou sucessiva. Vamos verificar a ocorrência destas duas formas de…

Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador: Podium, 2012. DINAMARCO, Cândido R. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 4. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2009. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2010. FIGUEIREDO, Simone Diogo Carvalho. SÁ, Renato Montans de. Direito Processual Civil: coleção OAB nacional. 3.ed.…

assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É admissível a adoção do regime prisional…

Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes contra a Paz Pública. 9. Crimes contra a Fé Pública. 10. Crimes contra a Administração Pública. C – Lei das Contravenções Penais. D – Disposições penais em leis especiais. 1. Crimes contra a…