Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade e a imputabilidade Formada por culpa stricto sensu e dolo (subjetivo) 1 – Ato ilícito Antijuridicidade é um comportamento que ofende o ordenamento jurídico, contrário ao…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS causados em acidente ao veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da empresa CONECTA EMPREENDIMENTOS, pessoa jurídica de Direito Privado, sediada na Avenida Doutor Alberto Soares Sampaio, número 2450, Bairro Capuava, Mauá, SP, nos termos doravante aduzidos. DOS FATOS: O requerente promove a presente ação contra a empresa acima descrita, objetivando indenização por dano material e moral…

(CEP), (telefone (61) xxxx-xxxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio destes advogados, situado (endereço), que este subscrevem, mandado anexo, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES Em desfavor da CONCESSIONÁRIA DE MARCA CHINESA, Pessoa Jurídica, a ser citada na pessoa de seu representante legal, no (endereço), Taguatinga/DF, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I. - DA JUSTIÇA GRATUITA

Excelência apresentar MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Alega a primeira Reclamada em sua contestação, não fazer jus o Reclamante a indenização, em razão da ausência do nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito praticado pela primeira Reclamada e em razão da existência de programas de prevenção de acidentes de trabalho por parte da empresa. Vai além, exime-se de qualquer responsabilidade sobre o acidente, imputando ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, CE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ANTÔNIO PEREIRA, brasileiro, casado, esportista profissional, RG 2009003045687, CPF 678.987.123-08, residente e domiciliado a Rua Silvia Jatahy, 879, CEP 6015-380, bairro Meireles, Fortaleza, CE, por seu advogado que a esta subscreve, regularmente constituídos conforme procurações anexas aos autos, e com escritório à Rua Desembargador Moreira,…

Juizado Especial Cível em razão da matéria tratada, vez que o simples fato do Autor querer atribuir a Ré a responsabilidade de indenizar os prejuízos em seu veículo, apresentando tão somente 01 (um) orçamento, não quer dizer que a Ré deu causa ao suposto dano. Verifica-se na hipótese dos autos que é imperativo aplicação do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26.set.95, vez que para a constatação ou não do alegado pelo Autor, necessário se faz a realização de perícia técnica capaz de…

advogados infra-assinado, ut instrumento procuratório (anexo 2), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fincas no artigo 186 do Código Civil e 927 do mesmo código propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA POR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS em face de nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº 00000 PR, inscrito no CPF 00000, residente e domiciliado na Rua xxx Curitiba, Paraná, onde deverão ser citados para responder a…

de auxílio-doença acidentário pelo Órgão Previdenciário é suficiente para demonstrar o evidenciado dano. Ainda que a Reclamante não esteja impedida de laborar, é certo que o dano físico acarretou-lhe sofrimento moral, tendo em vista que o acidente provocou deformidade na sua mão e impedindo de exercer atividade até do dia-dia, atingindo assim em sua auto-estima, sendo inquestionável o dano moral suportado pela trabalhadora. Em decorrência do acidente de trabalho, a Reclamante vem…

precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto, recôndito, ou seja, não-aparente” (GAGLIANO; PAMPLONA, p.183, 2006), justificando, assim, que o adquirente responsabilize o alienante pela devolução do valor que este recebeu, e, inclusive das perdas e danos, ou “pelo abatimento no preço se o adquirente pretender conservar a coisa” (DINIZ, p.118, 2002) Na hipótese em que “A vendeu um bem móvel para B”. “Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa…

exclusão do servidor do serviço público, além de multas, detenção, suspensão etc. - A responsabilidade civil visa indenizar os danos causados à vítima. A responsabilidade civil é a responsabilidade do autor do ato pelos prejuízos que promoveu a outros cidadãos (particulares). Exemplo: a responsabilidade que eu tenho, como autor de um acidente de veículos, a reparar os danos suportados pelos prejudicados (os outros particulares); - A responsabilidade penal visa imputar uma sanção a…