Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

1 INTRIBUTABILIDADE DOS JUROS DE MORA PELO IMPOSTO DE RENDA (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA) E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Igor Mauler Santiago * 1. Natureza jurídica dos juros de mora. Sua autonomia frente à verba sobre que incidem. Como se sabe, os juros podem ser compensatórios ou moratórios. Os primeiros constituem a remuneração devida por uma pessoa pelo uso temporário e consentido do capital de outra. São frutos do capital, riqueza nova decorrente deste. Falar em uso…

em concreto, aliás é o que preconiza o art. 522 do código de processo civil. II- DAS RAZÕES RECURSAIS Funus coeli S/A foi autuado mediante processo cognitivo comum ordinário aforado 2003, por Angelicus Nominatus, este busca indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que do uso de cigarro por aquela fabricada adquirirá, por volta dos anos 90, implacável e incurável moléstia pulmonar. O agravado, na contestação, alegou a prescrição extintiva da ação, alegação esta acatada…

responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito da responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o princípio da restituição integral. Ainda que em certos casos não haja possibilidade de retornar à exata situação anterior (ex: morte), a indenização visa se aproximar o máximo possível, tanto no aspecto material…

maior como excludentes de responsabilidade entre as demais causas elencadas, também não as afastou. Nessa vertente, Arnold Wald leciona que o caso fortuito e a força maior implicam na extinção da obrigação, sem o dever de compor as eventuais perdas e danos, sendo este princípio geral que domina o direito brasileiro. Ainda nesse sentido, Orlando Gomes: “é princípio geral do direito que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito.” Reza o Código Civil, em seu…

Ação para Apuração de adultério; • Divórcios e anulação de casamentos; • Separações consensuais ou litigiosas; • Partilha Judicial Consensual e Litigiosa; • Elaboração de Contrato de Convivência; • Ação para mudança de regime no Casamento; • Execução, Revisão e Exoneração de Alimentos; • Sucessão nas empresas de características familiares; • Ação de Guarda de Filho, e Guarda compartilhada; • Produção Antecipada de Provas em Investigação de Paternidade; • Ação Anulatória de…

mudanças constantes, sempre se transformando para atender às necessidades sociais que surgem. Nos últimos tempos, a tendência na sociedade é no sentido de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação. Isso reflete diretamente no instituto da responsabilidade civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. O presente estudo aborda os pressupostos clássicos deste instituto. 1. Responsabilidade civil: Origem do instituto e pressupostos…

empregador o que foi paulatinamente repensado até se desvincular a responsabilidade da ideia de culpa. 1.1. EVOLUÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE 1.1.1. Teoria geral da culpa aquiliana Para a teoria em análise, o indivíduo só responderia pelos danos causados por atos próprios, ou seja, o patrão só seria considerado responsável se ele fosse o causador do desastre ocorrido. Para ter indenização o fato tinha que ter ocorrido por culpa do empregador. 1.1.2 Teoria da inversão do…

alegar que houve prescrição desse direito do dono, uma vez que, pelo Código Civil de 2002, a pretensão de reparação civil quer trate de dano material ou moral se dá em 3 anos. Conforme artigo 206, par. 3. Questão 02: Quando as vias públicas urbanas danificadas são as causas de acidentes, e destes decorrem danos materiais e/ou morais, a parte que sofreu os danos merece indenização que possa ressarcir todos os prejuízos, daí cabe a responsabilidade civil. Dessa forma, a…

ser aplicado ainda o artigo 5º, V e X da Constituição no qual dispõe: “ V –é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Diz a Constituição Federal de 1988 no inciso XXII do artigo 7º, in verbis: “São direitos dos trabalhadores urbanos e…

e procuradora (procuração em anexo - doc. XXX), com escritório profissional em (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESSARCIMENTO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito XXXXXXXXXXX inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, a ser representada neste ato pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXX,…