Execução Civel

ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXX FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS 16 a 18 de novembro de 2011 – São Paulo/SP ENUNCIADOS CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO…

JURÍDICA CIVIL II EXECUÇÃO NOÇÕES: 01) ANTES DA LEI N. 11.232/2005: 1.1) Havia o PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL que era autônomo ao PROCESSO DE CONHECIMENTO; 1.2) Pela ordem cronológica: primeiro o PROCESSO DE CONHECIMENTO em seguida o PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL. 1.3) O PROCESSO DE CONHECIMENTO e o PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL eram dois processos independentes; 1.4) PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL ou PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL; 1.5) O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE…

DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA QUE VISA, APENAS, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. TJ-RS - Apelação Cível AC 70046296984 RS (TJ-RS) Data de publicação: 15/08/2012 Ementa: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. A responsabilidade da agência de turismo por eventuais danos ocasionados ao…

julgar as causas cíveis e criminais. A comarca de Alta Floresta do Oeste foi criada em 7/11/1986, é de Primeira Entrância, ou seja, possui Juiz único que julga as causas cíveis e criminais. Além de atender o município de Alta Floresta do Oeste, este Juízo atende também o município de Alto Alegre dos Parecis, abrangendo os distritos: Filadélfia, Nova Gease, Izidolândia, Rolim de Moura do Guaporé, Santo Antônio, Flor da Serra, São Luiz e Vila Bosco. Por ser vara única não existe vara…

de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. g) que versem sobre revogação de doação; (Alterado pela L-012.122-2009) obs.dji.grau.2: Art. 3º, I e II, Competência - Juizados Especiais Cíveis - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995 h) nos demais casos previstos em lei. (Acrescentado pela L-012.122-2009) Art. 3º O Juizado Especial Cível tem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO DA... Processo nº ... VICENTE..., (qualificação completa) por seu advogado abaixo-firmado com endereço …, nos autos da impugnação do requerimento do cumprimento de sentença, que foi recebido no duplo efeito e oferecida por HELDER ( qualificação completa), incoformado com a respeitável sentença de fls..., que extingue a execução, vem a este d. Juízo tempestivamente ente, interpor recurso de

VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU (MG) Processo nº 004/2013 Ação de Execução de Título Extrajudicial PAULO ROBERTO DE SOUZA, xxx, xxx, xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº x.xxx.xxx – SSP/MG, residente e domiciliado no xxx, em xxx (xx), CEP xx.xxx-xxx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio do Defensor Público, infra-assinado, com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À…

qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até cinco (5) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Contata-se que a presente ação tem por fundamento ameaça de turbação ou esbulho de bem de sua posse e propriedade(penhora), em face da ação de execução de título extrajudicial em ensejo. Na ação supracitada, a…

presta a alcançar o bem da vida postulado em juízo. Isso porque, conforme entende, “a interdição de presídios segue rito próprio estabelecido na Lei de Execução Penal e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo” (fls.324). Os argumentos do agravo retido seguem então invocando disposições gerais da Lei de Execução Penal e o provimento 50/1989 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, na mesma exata toada da contestação, sem enfrentar os…

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 121 DO FONAJE. ART. 52, INCISO IX DA LEI N. 9.099/95 E ART. 743 DO CPC. 1. Com relação a preliminar de intempestividade alegada, tem-se que não há que se falar em intempestividade do recurso, uma vez que conforme comprovante de fl. 130 verso (não numerada), o recurso fora interposto através do sistema de protocolo integrado dia 29/04/2013, portanto tempestivamente, tendo…