Execução Cível

questão: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, ñ efetue no prazo de 15 dias, o que poderá fazer o credor? Caso o credor ñ requeira a execução, o que ocorrerá com o processo? Conforme previsto no art. 475 J do CPC, se o devedor ñ efetuar, em 15 dias, o pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá o credor acrescentar a este valor multa no percentual de 10%, requerendo a execução nos moldes do art. 614,II do CPC. Poderá, ainda, apontar desde logo os bens a serem penhorados (art. 475 J, § 3º do CPC). Caso o credor ñ requeira a execução, em 6 meses, os autos serão arquivados por determinação do juiz, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 475 J, § 5º do CPC). 3ª questão: No cumprimento de sentença, quando o juiz suspeitar que o valor cobrado pelo exequente excede os limites da decisão exequenda, como procederá? Caso o juiz suspeite que o valor cobrado pelo exequente exceda os limites da decisão exequenda, poderá valer-se do contador do juízo para que seja elaborada memória de cálculos, conforme art. 475 B, § 3º do CPC. 4ª questão: No caso do executado oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, à qual foi dado efeito suspensivo, como se procede para o exequente possa prosseguir na execução? Para que se possa prosseguir na execução no caso de impugnação recebida com efeito suspensivo, deverá o exequente oferecer e prestar caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz, devendo a mesma…

Já o Princípio da disponibilidade da execução reconhece ao credor a livre disponibilidade do processo de execução, desobrigando a execução do título, seja ele judicial ou extrajudicial. Neste caso, a execução civil pode ser prestada de duas formas, a primeira mediante processo autônomo e a segunda por atos executivos de cumprimento da norma jurídica subseqüente ao processo de conhecimento, e em ambas o credor tem a livre disponibilidade de exercê-la. Desta forma, este princípio visa a…

EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA Processo nº FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de RÉU, vem, por força do artigo 52 da Lei 9.099/95, por intermédio de seu advogado subscrito, requerer a EXECUÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA COM PEDIDO DE PENHORA ON LINE, que transitou em DATA, pelos fatos a seguir aduzidos: Inicialmente, cumpre a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Processo nº XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua bastante procuradora que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Exibição de Documento movida por XXXXXXXXXXXXXXX, em atenção ao r. despacho, promover o presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mediante as razões…

EXCELETÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ___________ Processo autuado sob o n°. ____________________ _____________________________, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos, nos autos da supracitada ação, propor a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA, expondo e requerendo o seguinte: Excelência, por força da Respeitável Sentença de fls.___, que transitou…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NHANDEARA/SP Processo: N.º Ordem: Data da entrada: Tipo de Audiência: Conciliação Data da Audiência: Hora da Audiência: Autor(a): Nacionalidade: Brasileiro(a) Estado Civil: Casado Profissão: Comerciante RG: CPF/CNPJ: Endereço: Cidade:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE _______/RO. Processo n°: Exequente: Executada: ______________________________________, já devidamente qualificada nos autos da Ação Indenizatória em comento, por seu procurador, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-L e 475-M, do Código de Processo Civil Brasileiro, apresentar: IMPUGNAÇÃO À…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE XXXXXXXXX. Processo nº: XXXXXX-XX.2013.XXX.XXXX A PARTE AUTORA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, vem, perante Vossa Excelência, promover a EXECUÇÃO do ACORDO, com fulcro no art. 52, da Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir transcritas. BREVE RELATÓRIO DO FEITO Trata-se de ação de indenização por…

01/08/2013. AULA 1 - TUTELA DE EXECUÇÃO Bibliografia TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO I – Introdução Cognição e Execução A execução é destinada a satisfação de obrigações ou efetivação de direitos reais. Normalmente quando se fala em execução estamos tratando de obrigações. É muito comum se fazer essa relação de atividade executiva e direito obrigacional. Mas direitos reais também vão ser efetivados através de métodos executivos, quando são violados. Então a necessidade de entrega de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________ Processo nº _________________ FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação da Reclamação – processo nº ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬____________– que move contra EMPRESA TAL, vem, por suas procuradoras judiciais signatárias, à presença de Vossa Excelência, para requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA, expondo e requerendo o seguinte: Por força de r. sentença (fls. 52/54), o…