Execução Civel

EXMA. DRª. JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___, ___ Ação de Execução Fiscal nº ___ Exequente: ___ Executado: ___ Ato Judicial: Exceção de Pré-Executividade ______, Sociedade Empresária, atuando no ramo de ___, estabelecida na ___, CEP número ___, zona rural do Município de ___, Estado de __, inscrita no CNPJ sob número ___, através de ___, (qualificação), na qualidade de Sócia Proprietária, neste ato devidamente representada por seu procurador, ___

_____________________________________________________________________ 37 Processos Criminais (vítimas crianças e adolescente) ___________________________________ 37 Processos Criminais (vítimas idosos) _________________________________________________ 38 Ações Cíveis e Criminais (violência doméstica contra a mulher) __________________________ 38 Desclassificação, Aditamento e Alteração_____________________________________________ 38 Fato Atípico (Direito Penal)…

Entre as medidas simplificadoras encontra-se a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais, no caso brasileiro determinada pela própria Carta Magna de 1988, que, no art. 98, I, incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os Estados de criarem os Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os

Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade. Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. DOUTRINA O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. Para fins de limitação dos horizontes do presente texto destacaremos os três principais instrumentos de defesa do executado, quais…

deverá a promover a execução judicial, para que seja vendida a coisa dada em garantia, ou que lhe seja adjudicado tal bem. 1.4 Caso Abelardo não pague a dívida, Pafúncio pode ficar com o colar? Não. Somente o juiz pode autorizar sua venda ou adjudicar-lhe o bem. A menos, é claro, que o devedor autorize sua venda ou transfira-lhe a propriedade. E isto é o espírito do art. 1433, IV, do Código Civil, quando informa que é direito do credor pignoratício “promover a execução judicial, ou a venda

reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator Desembargador ENIO ZULIAN, v.u., j. 24.6.2010 – 4ª Câmara de Direito Privado TJSP “ALIMENTOS – Fixação – Possibilidade – Pedido que consta do aditamento da inicial – Juiz que pode fixar verba superior à…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É FACULTATIVO PARA O AUTOR. ENUNCIADO 3 - LEI LOCAL NÃO PODERÁ AMPLIAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. (VER: COMPETÊNCIA) ENUNCIADO 4 - NOS JUIZADOS ESPECIAIS SÓ SE ADMITE A AÇÃO DE DESPEJO PREVISTA NO ART. 47, INCISO III, DA LEI 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR. (VER: CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO) ENUNCIADO 8 - AS AÇÕES CÍVEIS…

Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS -…

Apelo parcialmente provido. (TJRS - Apelação Cível nº 70001453802 – 20ª Câmara Cível – Palmeira das Missões – Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo – Julgada em 27–09–00) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – Dispensável a realização de prova pericial quando a matéria objeto da ação é de Direito. Precedentes jurisprudenciais. Agravo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Agravo de Instrumento nº 70001664549 – 10ª Câmara Cível – Porto Alegre – Rel. Des. Jorge…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA – MG Processo nº. 0000000-70.2014.8.13.0313 MARIA DAS GRAÇAS FELIZ, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, representada por sua curadora especial abaixo assinado, em cumprimento ao honroso múnus público que lhe foi cometido à fls. 40, vem, respeitosamente, perante este nobre juízo, expor e requerer o seguinte: …