Execução Ação Civil Publica Mp

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Recomendação: Eupidio Donizete (curso didático de processo civil). A disciplina irá tratar sobre os tribunais em segunda estância e dos Tribunais Superiores. O tribunal pode atuar no processo por competência recursal ou competência originária (todos os tribunais). Competência dos tribunais art. 102, I, II e III CF/88. DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ver art. 479, 486 CPC. A uniformização é interna, ou seja, ela só ocorre no âmbito do

PROCESSO PENAL – DÉBORA EMENTA: * Princípios processuais * Inquérito Policial * Açao penal e ação civil “ex delito” * Competência * Prisões * Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra…

Porto Telefax ( 0 xx 69) 84094688, CEP 78900-000 - Porto Velho/RO. e-mail: arabelopinheiro@hotmail.com.br EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO. SINGEPERON – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à vista da negativa de…

processo, devendo provar sua inocência, no acusatório é sujeito de direitos e presumidamente inocente, o que transfere o ônus da prova ao órgão que acusa. O art. 129 da CF consagra o princípio do acusatório ao dispor que compete privativamente ao MP ajuizar as ações penais. 2. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (Art 1º CF) 3. DEVIDO PROCESSO LEGAL (Art 5º, LIV CF) Devido processo legal é tido como processo justo, justiça esta que deve ser vista na perspectiva aristotélica em que processo…

júri com o réu sem advogado e não pode nomear na hora um defensor público, porque não será uma defesa bem feita. Então se um juiz fizer isso, a nulidade aí é absoluta, porque o réu está sem defesa. Não pode haver um processo sem defesa. Se faltar o MP ou se faltar a defesa, a nulidade é absoluta, porque impõe o adiamento nesse caso, aí não tem como corrigir essa irregularidade. O que pode ser feito é marcar uma nova sessão e já deixar o defensor intimado para que ele tenha tempo de…

TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 03 AULA 03: DOS SUJEITOS DO PROCESSO: (JUIZ, MP, ACUSADO, DEFENSOR, ASSISTENTES, FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PERITOS E INTÉRPRETES). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Juiz III – Ministério Público IV - Acusado V – Defensor VI – Dos Assistentes VII – Dos…

DA AÇÃO CONCEITO: Ação significa o direito que cada pessoa (natural ou jurídica) tem de obter uma resposta do Poder Judiciário. Ação em sentido amplo ou em nível constitucional significa o direito que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for. É um direito incondicionado. Nessa toada, podemos dizer que o direito de ação é um direito garantido constitucionalmente e por isso nada impede seu exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é

constitucionais lhe afirmas os princípios institucionais da unidade,da indivisibilidade e da independência funcional e lhe asseguram autonomia administrativa.Segundo o art.128,o Ministério Público( MP ) abrange: 1. O MP da União,que compreende: o MP federal, o MP do trabalho,o militar e o do Distrito Federal; 2. MP dos Estados; ingressa-se na carreira por concurso de provas e títulos,assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) em sua realização,observadas as…

judiciárias. Pergunta-se o Ministério Público estaria legitimado a instaurar processo investigatório na esfera criminal para a propositura da ação penal. O assunto poderá ser pacificado a qualquer momento pelo STF, mas enquanto o Supremo não decide, o assunto é pautado por dois entendimentos; uma corrente favorável ao poder investigatório do MP, corrente esta encabeçada pelo CNMP e a segunda corrente liderada por integrantes das policias judiciárias que defendem posicionamento…

130-A) Advocacia Privada (art. 133) ⇒ ESTRUTURA: MP da União MP Estadual Procuradores dos E/DF (art.132) prof. Fábio Ramos Defensoria Pública (art. 134) MP Federal MP do Trabalho MP MP do DF e Militar Fábio Ramos Territórios prof. MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ VEDAÇÕES – QUADRO COMPARATIVO PODER JUDICIÁRIO - Art. 95, par. único I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; MP - Art. 128, §5º, II d) EQUIVALENTE…