Execução Ação Civil Publica Mp

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

AÇÃO PENAL CONCEITOS BÁSICOS Entre as ações penais públicas propriamente ditas, há as condicionadas e as incondicionadas. As últimas são promovidas pelo MP que apurados crime e seu autor. As ações condicionadas são movidas pelo MP que apurados crime e seu autor e depois de manifestação de vontade do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. A manifestação de vontade do ofendido para que o aparato administrativo se movimente em direção à condenação ou absolvição chama-se…

Começou a haver movimentação contra os patrões devido aos acidentes de trabalho que passaram a surgir. Além disso, as relações trabalhistas não eram coordenadas, portanto, surgiram muitos conflitos decorrentes da subordinação. A responsabilidade civil daquela época era subjetiva, portanto, quando havia acidente de trabalho, quem teria que provar este era a vítima e suas famílias. Deste modo, as pessoas ficavam sem indenização alguma. Assim, surgem os movimentos sindicais, que é a…

Anápolis/Goiás – O Ministério Público de Goiás propôs ação civil pública contra o município de Anápolis e a empreiteira SEI Empreendimentos e Participações S.A. para que, liminarmente, a empresa seja impedida de dar continuidade à degradação ambiental em uma Área de Preservação Permanente (APP), que está sendo danificada pela construção de uma unidade do Supermercado Bretas. O estabelecimento, que já está pronto, foi construído na Rua L-03, esquina com a Rua Pereira do Lago e com a…

existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o direito de petição; 2. HABEAS CORPUS A Constituição prevê em seu art. 5°, LXVIII que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou…

PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL Prof. RODRIGO VARELA Prof. RODRIGO VARELA EDITAL DO ÚLTIMO CONCURSO TURMA OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLÍCIA CIVIL 1 1) Sistemas processuais; 2) Da Investigação Criminal; 3) Do inquérito policial; 4) Da ação penal: espécies; 5) Da jurisdição e competência; 6) Das questões e processos incidentes; 7) Da prova; 8) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; 9) Da prisão e da…

Lei) a) Reparação dos danos causados pela infração pela composição civil dos danos; b) Não aplicação de pena privativa de liberdade por intermédio da transação penal. 4. Critério determinador da competência (art. 63, da Lei). Entre os juizados especiais, a competência do juízo será definida pelo lugar do crime. Entende-se no direito penal brasileiro que o lugar do crime (art. 6º, do CP) será o lugar onde ocorreu a ação ou a omissão ou o resultado (teoria da ubiquidade).…

Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta com base em um fundamento legal (previsão legal); III) Toda peça identificará quem a apresenta (qualificação); IV)…

prejuízo da tomada de medidas emergenciais para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual, o afastamento da criança ou adolescente do convívio família é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do MP ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, por meio do qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. e. Verificada a hipótese de maus tratos, opressão ou…

livres e iguais em direitos. O reconhecimento de direitos individuais civis (liberdade, propriedade, segurança etc.) e políticos foi paradigma do Estado Liberal (voltado para assegurar um mínimo intransponível de liberdade do indivíduo em face do Estado) e continua a inspirar inúmeras constituições. A fase que aí se iniciou consagrou os “direitos de liberdade”, que ficaram conhecidos como liberdades clássicas, formais ou públicas negativas (pois implicavam prestações negativas do…