cumprimento de sentença

0014) o Exeqüente restou credor do Executado, na importância de R$ 5.000,00, todavia, o executado ainda não quitou seu débito. DO DIREITO Infrutíferas foram todas as tentativas realizadas, por via telefônica, para cobrar do Executado, a importância supra referida, não tendo o executado cumprido a determinação da sentença. Quanto ao novo procedimento instaurado pela Lei 11.232/05, assim dispõe Luiz Rodriguez Wambier, em seu artigo "Algumas considerações sobre o cumprimento da sentença que determina o pagamento de quantia em dinheiro, de acordo com a Lei n. 11.232/05" (in www.apamagis-lex.com.br): "Em razão das alterações da Lei 11.232/2005, a sentença condenatória, antes executada necessariamente em outro processo, subseqüente ao de conhecimento, passa a ser executada na mesma relação jurídica processual. O primeiro destaque, portanto, da nova regra, é a unificação procedimental entre a ação condenatória e a ação de execução". Desta forma, após a prolação da sentença, caso esta não seja cumprida voluntariamente, poderá o exequente solicitar seja o executado compelido judicialmente a satisfazer a obrigação que lhe foi imposta por sentença condenatória. As sentenças proferidas no JEC serão nele executadas, conforme art. 52 da Lei 9099/95 extinguindo-se o processo ao final com a obtenção da pretensão do exequente ou com a frustração da execução diante da inexistência de bens em posse ou propriedade do devedor, que sejam suficientes para garantir a

matéria (natureza da causa) e ao valor da causa. O critério de valor está definido no inciso I do artigo 275 (causas de valor não excedente a 60 salários mínimos). No inciso II do artigo 275 temos causas submetidas ao rito sumário qualquer que seja o seu valor (ex. reparação de danos decorrente de acidente de veículos; cobrança de encargos condominiais). Leis especiais também preconizam a adoção do rito sumário para outras causas (ex. ações de acidentes do trabalho contra o INSS -…

Juizados Especiais Cíveis e Métodos Não Adversariais de Resolução de Conflitos  Lei 9.099/95  Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): fonte doutrinária; reunião informal de juízes a respeito do tema, com permanência e reiteração no tempo (2 vezes por ano); em cada grupo (especializado) são aprovadas as propostas de enunciado; no ultimo momento é feita plenária de Estados, e cada Estado tem um voto; em caso de empate, o Presidente do Fonaje desempata; dessa votação,…

Processual é uma garantia constitucional prevista na EC 45/2004, e tem direito a este princípio todos os cidadãos deste país. Porém até hoje este princípio no nosso atual sistema judicial, na maioria das vezes não é respeitado, vista a morosidade que ocorre em várias instâncias do judiciário. Que ocorrem por uma série de fatores como por exemplo, excesso de demanda processual. excesso de medidas protelatórias, escassez de funcionários, dentre outros fatores. Consagrado pela Emenda…

parte contrária e a sentença judicial é fundamentada na culpa de uma das partes. Jurisdição voluntária é aquela que não existe partes, o que existe são duas ou mais pessoas que em conjunto requerem a homologação de um acordo, não existe litígio, naõ existe citação e a sentença judicial é meramente homologatória (os requerentes podem ser representados pelo mesmo advogado. Jurisdição é o local onde o poder judiciário exerce a atividade jurisdicional em uma determinada área. A competência…

Brocardos – Linguagem Jurídica Acordão = Acordo entre desembargadores Abaixo-assinado(com hífen) = Documento em si/ Sem hífen = pessoa que assina, “os que abaixo assinam” Agravante = move o recurso de agravo/ Penal: Torna a pena mais grave Agravo é um recurso de apelação Alcunha = nome de guerra/vulgo Alienar = tornar alheio/tornar de outro Aprazar = fixar prazo/data Avença = acordo Carga= retirar/carregar…

Artigo 3º, parágrafo 3º, 10259/01 – ABSOLUTA. É possível se determinar a competência de um órgão jurisdicional de acordo com o valor da demanda, com o valor que o autor pleiteia no processo. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: o acesso ao JEC é opcional, sendo no Estadual com o teto de 40 salários mínimos, sendo optativo o JEC ou a Vara Cível, no rito Sumário, e, em demandas de até 20 salários mínimos é dispensável a presença de Advogado. No JEC Federal somente serão…

são protegidos e almejados pela previsão destes dispositivos, bem como, uma análise superficial de competências, relativa à criação da organização judiciária mais célere e social. Apresenta-se aqui a importância do procedimento sumaríssimo para a sociedade, bem como suas peculiaridades, ressaltando seus diferenciais em comparação com a regra geral do Código de Processo Civil em vigor, bem como as pessoas que figuram a relação jurídico-processual, desde as partes legitimadas para…

PROCESSO CIVIL Jurisdição 1. Jurisdição: é o poder dever do estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesses. 2. Classificação:  Jurisdição Contenciosa: é jurisdição.  Jurisdição Voluntaria: aquela em que necessita provocar o judiciário. É a administração pública dos interesses privados. Existem situações que a despeito de não haver conflito, devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição)…

resposta. R: Não, a justiça brasileira será incompetente uma vez que o art. 88 CPC delimita que a justiça brasileira é competente no Distrito Federal. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. R: Não, o local dodivorcio deverá ser realizado no local onde foi celebrado o casamento. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos…