Ação Civil Pública

2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85) Esta modalidade de ação tem por objeto os interesses difusos, os interesses coletivos e os interesses individuais homogêneos. 2.1. Legitimidade Ativa A legitimidade ativa, para ingressar com a Ação Civil Pública, encontra-se expressa no art. 5.º da Lei da Ação Civil Pública.Para alguns autores, a Ação Civil Pública tem legitimação extraordinária,tendo em vista o titular da ação ingressar para defender interesses alheios.Há autores, no entanto, que preveem uma terceira hipótese de legitimação: aquela em que o titular ingressa em juízo para defender interesse que, ao mesmo tempo, é seu e de outros. A esta terceira hipótese, deu-se o nome de Legitimação Ordinária Autônoma No que tange aos interesses individuais homogêneos, não há discussãodoutrinária. É unânime o entendimento de que a legitimação é extraordinária, posto que o titular defende interesse alheio.Os legitimados, para ingressar em juízo com uma Ação Civil Pública,são: • Ministério Público; • Administração Direta; • Administração Indireta (autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista); • Fundações Privadas; • Associações Privadas; • Sociedades de Fato; • Órgãos Públicos sem personalidade jurídica. Quanto à legitimação das Associações Privadas para ingresso em juízo com uma Ação Civil Pública, há exigência legal de preenchimento de dois requisitos: • A Associação deve encontrar-se em funcionamento há mais…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Lei 7.347/85 1. PREVISÃO LEGAL E SUMULAR A ação civil pública nasceu por conta do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/91. Esta lei está em vigor até hoje, bastante defasada porque várias leis a alteraram, mas foi a primeira lei que tivemos sobre meio ambiente, a Lei Nacional de Meio Ambiente. E o que tem de diferente nessa lei? É que ela criou um negócio que, até então, ninguém nunca tinha ouvido falar. Ela falava que, para a proteção do meio ambiente o Ministério…

HOMOGENEO Artigo 81, II CDC Origem comum, existe uma carga individual e comum a vários indivíduos (exemplo: Contrato de Adesão, Contrato para todos os indivíduos); de forma que todos os indivíduos são determináveis e a reparação de seus danos são divisíveis objeto possível identificar. CARACTERÍSTICAS Origem – determinável D. difuso – Situação fática Conflituosidade contida, nem todos entendem ou compreendem a situação concreta. D. coletivo – Relação Jurídica base (contrato de…

Direito Processual Penal I AÇÃO PENAL PRIVADA Princípios: 1)Conveniência ou oportunidade Ninguém é obrigado a oferecer queixa em face de alguém, o querelante oferece a queixa segundo sua conveniência ou não. O ofendido faz análise e verifica se a ação é oportuna ou não para oferecer a queixa. Percebe-se tal princípio, porque a ação penal privada é a única que admite renúncia antes da propositura (arts. 49 e 50 do CPP). 2)Disponibilidade A ação penal privada é disponível para o…

DOI: 10.5433/1679-0383.2009v30n2p3 Da ação civil pública em matéria trabalhista* Public class civil lawsuit in the labour court João Carlos Leal Júnior¹ ; Julio Cesar de Freitas Filho² Resumo Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil…

tentar uma ação). 1. Contexto brasileiro: Os interesses de grupos sempre existiram. O que é necessário é estabelecer o momento em que eles passaram a ser disciplinados por nosso ordenamento jurídico e, por conseguinte, adquiriram a força necessária a uma adequada defesa em juízo. A iniciativa pioneira partiu dos professores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe e Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, autores de um anteprojeto de lei de defesa dos interesses transindividuais que,…

aronquim@uniara.com.br CURSO: DIREITO 2.ª SÉRIE/2015 MAIO/2015 UNIARA AULA 6 INQUÉRITO CIVIL A - DO TERMO “INQUÉRITO” Um ato inquisitorial é um ato investigativo, sendo o Inquérito Civil (e também o Criminal), e, portanto, atos inquisitivos, e, como se verá abaixo, não admitem o espectro do contraditório. B – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO De acordo com o artigo 129, II, da CF/1988, o MP tem como função zelar pelos direitos assegurados nesta, devendo promover as medidas necessárias…

LEGITIMAÇÃO E INTERESSE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2008 KATHYA SIMONE DE LIMA CARLINI LEGISTIMAÇÃO E INTERESSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA I Monografia apresentada como exigência ao curso de Especialização em Direto Público do Curso êxito em convênio com o Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2008 …

Processual Civil: 4  Estágio atual do Processo Coletivo no Brasil: 6  Natureza dos direitos metaindividuais: 6  Classificação do processo coletivo: 7  Principais princípios do direito processual civil coletivo: 12  Objeto do processo coletivo: 16  Direitos ou interesses metaindividuais, transindividuais ou paraindividuais: 16  Coisa julgada no processo coletivo: 19  Relação entre demandas: 21  Individual x Individual: 21  Individual x Coletivo: 22  Coletiva x…

de junho de 2009 e 26 de novembro de 2009 destinados a orientar o julgamento das matérias submetidas ao seu reexame obrigatório. ENUNCIADO Nº 01/07: IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU DEFICIENTE. FALECIMENTO. Inexistindo nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público indícios de crime praticado em detrimento de idoso, criança, adolescente ou deficiente, o seu falecimento por causas naturais encerra a investigação, devendo ser homologado o…