Bretas

Anápolis/Goiás – O Ministério Público de Goiás propôs ação civil pública contra o município de Anápolis e a empreiteira SEI Empreendimentos e Participações S.A. para que, liminarmente, a empresa seja impedida de dar continuidade à degradação ambiental em uma Área de Preservação Permanente (APP), que está sendo danificada pela construção de uma unidade do Supermercado Bretas. O estabelecimento, que já está pronto, foi construído na Rua L-03, esquina com a Rua Pereira do Lago e com a Avenida Perimetral Norte e Sul, Quadra 3, Jardim Europa.
Conforme sustentado na ação pelos promotoresSteve Gonçalves Vasconcelos e Irma Pfrimer Oliveira, em dezembro de 2011 foi instaurado inquérito civil público para apurar a suposta instalação de estabelecimento comercial em APP. Requisitadas informações à prefeitura, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (Semma) enviou relatório técnico confirmando que o supermercado foi construído em terreno brejoso e em desrespeito à distância mínima em relação ao curso hídrico, bem como sem a emissão das licenças ambientais prévias e de instalação.
Diante dessas informações, reuniram-se no MP os representantes da empresa e os representantes do município, das áreas encarregadas de fiscalização, numa tentativa de solucionar o problema. No encontro, foi definido que os representantes do Supermercado Bretas paralisariam a execução das obras e o município fiscalizaria o empreendimento para assegurar que não entrasse em funcionamento sem as licenças devidas.
Também foi recomendado à Semma que não concedesse licença ambiental de instalação ou funcionamento do supermercado enquanto não solucionada a questão referente aos danos e irregularidades ambientais. Além disso, a perícia ambiental do MP-GO foi requisitada para realizar vistoria no local.
“A construção em APP tem efeitos ainda mais nefastos e já vivenciados em nossa cidade, com risco de desabamento de prédios”, segundo ressaltado na ação. A preocupação do MP, de acordo com os