Execução Ação Civil Publica Mp

Funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135) Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. MINISTÉRIO PÚBLICO (arts. 127-130) O MP é função permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e indisponíveis (CF, art. 127, caput). Compreende o MPU (MPF, MPT, MPM, MPDFT) e o MP dos Estados. Chefia Pelo Procurador-Geral da República (PGR). Nomeado pelo Presidente da…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL Institutos fundamentais: Jurisdição - inerte Ação Exceção ou defesa Processo 1- ISONOMIA/IGUALDADE – ART. 5, I ART. 125, I CPC Inicialmente havia a igualdade formal – tratar todos iguais, independentemente das peculiaridades de cada pessoa. Notou-se que isso gera distinções. Surgindo a igualdade real. Igualdade real – tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade. No CC 1916 a mulher poderia casar com 16 e o…

sobre o tema: Da proteção judicial dos direitos individuais, difusos e coletivos pertinentes a infância e a juventude, sob orientação da professora: Marília Cerqueira Lima MACEIÓ 2014 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTRODUÇÃO Na historia da humanidade destaca-se a luta do homem em busca de conquistas e preservação dos seus direitos. Com o avanço da civilização a relação formada entre o individuo e o Estado careceu de limitações,…

Baterias de Testes sobre Teoria Geral dos Contratos e outros assuntos - Novos Paradigmas (NOVO) 1- (XLIII Concurso MP/RS) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I – Utilidade social do contrato. II – Objetivação do vínculo contratual. III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV – Justiça da relação contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa…

atribuir ao réu revel a pena por se tratar de tutela da liberdade e este se tratar de um bem INDISPONÍVEL. Não é possível abrir mão da liberdade. Por isso que a confissão não é o único meio de prova. Principio da busca pela verdade real (material) no civil é a busca pela verdade processual. O juiz busca alcançar os fatos tais quais ocorreram. Citação por hora certa -> art. 362 CPP. Citação especial – réu militar art. 358 CPP, réu funcionário público art. 359 CPP e réu preso…

PROCESSO PENAL AÇÃO PENAL 1. Conceito: Ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a tutela jurisdicional relacionada a um caso concreto. • O estado trouxe para si o exercício da função jurisdicional, assim, o Estado precisa colocar a disposição da população o instrumento para buscar a tutela jurisdicional, e este instrumento é a ação penal. 2. Condições da Ação Penal: São condições necessárias para o exercício regular do Direito de Ação. • Ação é um direito autônomo, mas o…

jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. § 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. Art. 2o Considerar-se-á federal a…

Baterias de Testes sobre Teoria Geral dos Contratos e outros assuntos - Novos Paradigmas (NOVO) 1- (XLIII Concurso MP/RS) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I – Utilidade social do contrato. II – Objetivação do vínculo contratual. III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV – Justiça da relação contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa correta:…

Exercício de fixação E possível o MP realizar investigações dentro do IP¿ A) Qual fundamentação B) Caso a resposta seja negativa a quem interessaria vedar tal função do IP C) Existe atualmente alguma PEC visando regularizar tal situação Faço coro com aqueles que são contra a investigação criminal efetuada por membros do Ministério Público. Ao contrário do que foi ventilado, a Constituição Federal nunca outorgou poderes de investigação ao Ministério Público. É o MP que os defende…

objetivo o estudo da ação civil pública. Iniciaremos com o conceito da ação civil pública e a sua origem para a seguir estudarmos a competência para julgamento, o rito utilizado, a concessão de liminar, o caso de desistência da ação, o julgamento, a sentença, o recurso e a execução da sentença. Contudo não se pretende esgotar o assunto, pois dada a sua importância este pode aprofundado em relação a diversas situações. Com as considerações gerais sobre a Ação Civil Pública pretende-se…