Execução Ação Civil Publica Mp

de que, hoje, os partidos políticos são indispensáveis ao processo democrático, não apenas porque expressam a multiplicidade de interesses e aspirações dos distintos grupos sociais, mas, sobretudo, porque concorrem para a formação da opinião pública, para o recrutamento de líderes, para a seleção de candidatos e para a mediação entre o governo e o povo. Assinale a opção correta quanto à estrutura do texto. A Os “partidos políticos” mencionados na linha 21 correspondem aos…

República, ou contra chefe de governo estrangeiro; -Prazo: não obedece ao prazo do art. 38 do CPP (6 meses), não há prazo fixado, então ele pode requisitar até a prescrição do crime. -Retratação: não cabe retratação -O MP não é obrigado a oferecer a denúncia; Ação Penal Privada -Cabimento: quando a lei prevê que o crime seja processado mediante Queixa; Prazo decadencial: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou

SUBSTITUÍDAS E REVOGADAS DE OFÍCIO, ATÉ QUE ELE ENCONTRE A TUTELA ESPECÍFICA. PROBLEMAS RELATIVOS à tutela específica 1. Mandado de distanciamento, de restrição do direito de locomoção ou direito de ir e vir. 2. Prisão civil – há divergência, pq para alguns doutrinadores o rol de prisão civil está previsto na CF/88. Todavia, para maioria da doutrina admite-se a prisão como tutela específica, para dar força, efetividade a tutela específica. Porém, para a aplicação da tutela específica…

subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ACP = ação civil pública; CF = Constituição Federal de 1988; CP = Código Penal; DF = Distrito Federal; EIA = estudo de impacto ambiental; IBAMA = Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; INSS = Instituto Nacional do Seguro Social; MERCOSUL = Mercado Comum do Sul; MP = Ministério Público; MPF = Ministério Público Federal; RIMA = relatório de impacto…

AÇÃO PENAL (Prof. Marcio Cesar Fontes Silva) *Este material destina-se a servir de roteiro prático de sala de aula, não serve como “apostila” ou “curso”, não substitui as aulas presenciais e a apresentação do professor, nem a leitura da bibliografia recomendada. 1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES: JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO PENAL A jurisdição penal é o poder-dever do Estado de dirimir o conflito entre a pretensão punitiva estatal e o jus libertatis do acusado. Daí, ocorrida uma infração…

tocante ao exercicio da jurisdição atraves do principio: da publicidade 4- como as normas juridicas em geral, as normas processuais são limitadas também no tempo. Esta eficacia é disciplinada: pela lei dei ntroduçã ao codigo civil 5- de acordo com o principio da ação, ao qual o sistema adotado no processo penal brasileiro? 6- conceitue autocomposição? 7- conceitue o principio da igualdade…

homogêneos: Direitos individuais; origem comum; de várias pessoas. Decorrem de um mesmo fato, mas afetam diversas pessoas individualmente. A ação para tutela de direito individual homogêneo é coletiva até a sentença, depois, cada pessoa que se sente vítima ingressa com uma ação de liquidação de sentença para demonstrar que fez parte do fato que ensejou a ação e que sofreu um dano. DIREITOS Difusos Coletivos Individuais Homogêneos TITULARIDADE Indeterminável…

Direito Processual Penal II – 07/11/2011 – 3º estágio - 1ªPARTE Os recursos no processo penal tem uma previsão bem diferente do processo civil. No processo civil é tudo bem mais simples. No processo penal é mais fácil trabalhar com recursos, mas é mais difícil de entender. No caso do recurso em sentido estrito especificamente, o problema maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo.…

queixa – contra cabe HC. A rigor, essas decisões são irrecorríveis, não ataca-se por RSE (conforme taxatividade do art. 581), mas sim por ações autônomas de impugnação, como HC, MS, etc. RESE: previsão art. 581, CPP (equivale ao agravo no processo civil). O rol do art. 581 é taxativo, então se a decisão interlocutória que quero impugnar não estiver lá prevista, ou eu uso o HC ou o Mandado de Segurança. Interlocutória mista: extingue o processo sem a resolução de mérito ou extingue…

quinhão em coisa comum extinção de usufruto e fideicomisso.” (pág. 1014) “Os procedimentos de jurisdição voluntária iniciam-se por provocação do interessado ou do Ministério Público (...) Exemplos: pedido de nomeação de curador especial para menos, ação de remoção de curador especial para o ausente.” (pág. 1014) “(...) o Ministério Público pode atuar como parte ou como fiscal da lei... somente é obrigatória intervenção do órgão se e quando houver interesse público evidenciado pela…