Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

CIVIL II – RESUMO AV 1 RESPOSTAS DO RÉU * POSSÍVEIS ATITUDES DO RÉU: a implementação da relação processual se dá com o rompimento da inércia da jurisdição pelo autor através da petição inicial (exercício do direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88). Até…

resolução do conflito por acordo. § 2º No desempenho de sua função, o mediador procederá com imparcialidade, independência, diligência e discrição. Art. 5º Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. Art. 6º O mediador ficará impedido de assessorar, representar ou patrocinar qualquer parte que tenha se submetido a mediação por ele conduzida nos dois anos anteriores. Art. 7º Salvo acordo em sentido contrário, o mediador não poderá atuar como…

não é o tipo de atividade que o diferencia, mas a forma como a explora (966, CC) - empresário individual ou sociedade empresária - nem todo empresário se submete à falência: lei - exclusão pode ser total ou parcial (em nenhum caso, o empresário submete-se ao regime de insolvência civil do CPC) – 2º, LF 1. exclusão total: * regime de execução concursal diverso ao falimentar * hipóteses: a. empresas públicas e sociedades de economia mista (2º, I, LF) - insolvência não é de…

Penal - 2014 Apuração penal que se divide em duas fases: 1) preliminar que vai da noticia do crime ao estado até o oferecimento da acusação, que engloba aquele momento que o Estado uni elementos para a acusação. 2) o recebimento da acusação pelo juiz e vai até o transito e julgado da decisão de mérito do caso penal. Esta fase preliminar é chamada de investigação preliminar, Auri Lopes Junior, faz uma critica, diz que quando estávamos falando em investigação, estamos falando da…

judicial transitada em julgada. OBJETO DA DECISÃO Sgdo o art. 485 do CPC somente pode ser objeto da ação rescisória a decisão de mérito. Á luz do art. 269 CPC a decisão será de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor, o réu reconhecer a procedência do pedido, as partes transigirem, o juiz pronunciar a decadência ou prescrição ou o autor renunciar ao direito que se funda ação. Obs: Uma questão processual pode ser objeto de rescisória, desde que consista em…

condenar, absolver ou perdoar o mesmo, faculdade essa exclusiva dos julgamentos dessa natureza. Entretanto, de forma alguma o Tribunal do Júri servirá como vingança social, mas sim como termômetro para a reprovabilidade social da conduta. Embora o juiz togado tenha a incumbência de agir de acordo com o interesse social, viu-se diversas vezes na história do nosso país o interesse social ser escravizado pelo interesse particular do Estado como instituição soberana, o que subtrai boa…

processos o perito participa nas audiências e aí está a razão principal em saber o que se fez e de que forma foi executado o trabalho. Durante as audiências, o perito será argüido pelo juiz, sendo vetadas as partes (advogados) de interrogá-lo, porém se desejarem algum esclarecimento, poderão pedi-lo através do juiz. FUNÇÃO OU PROFISSÃO A perícia judicial é uma função que se executa mediante a nomeação pelo juiz.A perícia não se caracteriza como profissão, pois não tem caráter…

RITO ORDINÁRIO Segundo Nucci, “enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve Prof. Daniel Avelar – DIREITO PROCESSUAL PENAL II o processo, no seu aspecto interno”. (NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2012, p. 753). Para Elio Fazzalari, Processo = Procedimento + Contraditório. Segundo Badaró, o…

palavra jurisdição vem do latim“júris dictio” o que significa dizer o direito. Em nosso país somente o poder judiciário e que pode exercer atividade jurisdicional. A jurisdição e exercida pelos: 1 – juízes de direito (órgãos monocráticos, só um juiz julga); 2- Tribunais (o julgamento se da de forma colegiada, mais de um julga). Os tribunais são compostos de números impares para não haver empate, temos 12 ministros, STJ 33, os desembargadores do TJ de são Paulo são 363. …

ainda assim, é entendimento majoritário que o Júri popular é um órgão do Judiciário e não um Órgão político. Alguns fatores que confirmam que o Tribunal do Júri é um órgão do Judiciário: a)O Tribunal do Júri é composto um Juiz togado, presidente, e de vinte e um jurados, assim, um juiz togado não pode ser parte de um órgão unicamente político, por vedação constitucional e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional; b) outro fator a ser observado é o art. 78, I, do CPP, o qual determina…