Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

DA PROVA: 1 ) DO INTERROGATÓRIO: • Há uma divergência se o interrogatório é um meio de prova ou um meio de defesa. Quem defende que é um meio de prova diz que é um ato de iniciativa do juiz, que o conduzirá com todas as indagações pertinentes, ligadas ao fato acusatório, respeitando apenas os limites gerais da colheita de qualquer prova, passa a ser mais uma prova devendo ser ponderada e examinada pelo julgador. Na hipótese de ser entendido como um meio de defesa, caberá ao acusado a…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACULDADE DE DIREITO CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Porto Alegre 2013 CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público como requisito para obtenção

pois fixado o juiz competente para atuar no processo, pelo ajuizamento da causa, outro não poderá decidir o mesmo litígio, a não ser que ocorra algum caso superveniente que desloque a competência pela conexão ou continência, ou alguma modificação da organização judiciária, nos termos do art. 87. A sua inobservância acarretará a nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos no processo, nos termos do artigo 113, §2º do CPC. Segundo o CAPUT deste artigo, tem de ser reconhecida pelo…

Investidura: juiz regularmente investido, sob pena dos atos serem nulos e o responsável responder por Usurpação da função pública (art. 328, CP); • Indelegabilidade: em regra não poderá o juiz delegar. Exceção: art. 102, CF (competência do STF). Carta rogatória e precatória; • Juiz natural: não haverá juízo ou tribunal de exceção. (art. 5º, XXXVII, CF); • Inevitabilidade ou irrecusabilidade: • Correlação/Relatividade/Congruência: é o ato pelo qual o juiz pode…

imparcial (o juiz). Demandante é aquele que deduz em juízo uma pretensão, ao passo que demandado é aquele em face de quem a pretensão é deduzida. Os sujeitos processuais subdividem-se em principais e acessórios (ou colaterais). Por principais entende-se aqueles cuja ausência torna impossível a existência ou a complementação jurídica processual; acessórios por exclusão, são aqueles que, não sendo indispensáveis à existência da relação processual, nela intervem de alguma forma.…

em serviço no dia das eleições estão apenas isentos do voto, e não do alistamento. * O conscrito, já alistado antes do período de serviço militar obrigatório, está impedido de votar? O TSE inclina-se na posição de que o alistamento do conscrito deverá ser mantido, porém, estará, durante o serviço militar obrigatório, impedido de votar. Gustavo Bugalho diverge defendendo a que a CF estabelece a impossibilidade de alistamento durante o período em questão, nada mencionando acerca do…

interesse do acusado. Ajuizado o pedido de admissão, o juiz ouvirá o Ministério Público (art. 272 do CPP). Eventual indeferimento do pedido deve restringir-se tão só à falta dos requisitos legais. Do despacho que admitir ou não a assistência, não cabe recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão (art. 273 do CPP). Pode o ofendido, na hipótese de ver indeferido o pedido, impetrar mandado de segurança, e da exclusão do assistente habilitado cabível a correição parcial.

Cernicchiano; j. 12.6.1998, DJU de 3.8.1998, pág.328” “Prova ilícita: escuta telefônica mediante autorização judicial: afirmação pela maioria da exigência de lei, até agora não editada, para que, ‘nas hipóteses e na forma’ por ela estabelecida, possa o juiz, nos termos do artigo 5º, XII, da Constituição, autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal; não obstante, indeferimento inicial do habeas corpus pela soma dos votos, no total de seis, que,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...........................- ESTADO DE .......................... ............................................................................................................,...................................... pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º…

precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir § 1º - Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. § 2º - Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as…