Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

sentença ou do acórdão (artigos 242 e 506 do CPC). O que deve ser observado, é a possibilidade de ser a intimação feita, ou não, em audiência. Quando o juiz publica a decisão ou sentença em audiencia, reputam-se as partes intimadas na própria audiência (artigo 242, §1º), ainda que ausentes, mas previamente cientificados do ato. A partir de então, com exclusão do dia da audiência, inicia a contagem do prazo, conforme exposto no artigo 506, caput. Como o advogado pode ser intimado de…

porquanto atributo da soberania estatal. Há em cada Estado uma única soberania logicamente, uma única jurisdição. Não sendo a soberania passível de fracionamento, haveremos de ter também uma jurisdição indivisível. Substitutividade A atividade do juiz substitui a atuação particular dos litigantes. Com efeito, quando as pessoas não obtêm uma solução extrajudicial para determinado litígio, podem levar o fato ao conhecimento do Poder Judiciário. Incumbe a este, substituindo a…

contraditório, publicidade, motivação das decisões judiciais, juiz natural, etc.). Principais características: Há ofensa direta a princípio constitucional do processo; A regra violada visa garantir interesse de ordem pública e não mero interesse das partes; O prejuízo é presumido e não precisa ser demonstrado; Não ocorre preclusão , o vício jamais se convalida, sendo desnecessário argüir a nulidade no primeiro momento processual, o juiz poderá reconhecê-la de ofício a qualquer…

base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto afirmar que a) inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB. b) esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial. c) a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a atividade da OAB. d) é situação típica de desagravo pela atuação profissional dos advogados. Estatuto da OAB: Art. 7º, § 5º - No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo…

disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes. Desenvolve-se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. Subdivide-se em: a) Condenatório - imposição de sanção - Ex: ação penal; b) Declaratório – art. 4º do CPC (Positiva ou negativa) – Ex: Usucapião; Hábeas Corpus; c) Constitutivo – criação, extinção e modificação - Ex: revisão…

1- ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO VARAS DO TRABALHO – A jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios. Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto (em tese. Geralmente isso de fato não ocorre).Compete às Varas do trabalho conciliar e julgar, em linhas gerais, os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho. Podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso…

resolve na medida em que são equiparadas pelo CC quando exercem atividades de direito privado. 15)- Comentar as implicações da arbitragem e o contrato societário e os estatutos associativos. Podem surgir dos contratos societários, como por exemplo, exclusão de sócios, apuração de haveres, dissolução, distribuição de lucros e administração. Nesses casos, resta saber se é possível que sócios ou associados prevejam que os conflitos serão dirimidos pela arbitragem. Assim, um contrato…

FINANCEIRO NACIONAL. DELAÇÃO PREMIADA. JUIZ FEDERAL QUE DETERMINA A REMESSA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO PROCURADOR DA REPÚBLICA EM VEZ DE REMETÊ-LO AO PROCURADOR-GERAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EFETIVA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 28 DO CPP POR ORDEM DO TRF. ALEGADA IMPARCIALIDADE DO JUIZ NÃO EVIDENCIADA. 1. Não macula a imparcialidade do Juiz a colheita de…

fazer as provas – caso contrario é difícil fazer a sua intimação. Ausência de residência certa atrapalha a colheita da prova. FORMALIDADES LEGAIS: - A prisão temporária só existe na fase policial. Terminada essa fase não cabe mais a temporária. O JUIZ NUNCA DETERMINARÁ A TEMPORÁRIA DE OFICIO, É NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO POR MEIO DO PROMOTOR OU DELEGADO E ADVOGADO DA VÍTIMA. O controle de legalidade é feita via HC – sanar constrangimento ilegal. Formalidades legais: quem é legitimado, quem…

a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no art. 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação (art. 394 CPP); a fundamentação é exigida, apenas, quando o juiz rejeita a denúncia ou a queixa (art. 516 CPP). Precedentes.” (STF – HC 72286-5-PR-DJU de 16-2-96, p. 2.998) “No despacho de recebimento da Denúncia ou queixa, embora se revista de conteúdo decisório, é desnecessária a observância do…