Exclusão Do Juiz Suspeito Ou Impedido

suas raízes na idéia de uma razão que harmonize a todas as pessoas, na exclusão da arbitrariedade estatal, na inviolabilidade da liberdade de toda pessoa, e na exigência de dar segurança e certeza ao direito 7. Entretanto, estes ideais de segurança jurídica e de certeza, no atual Estado de Direito, não podem ser utilizados como fundamento para a violação das garantias individuais dos cidadãos, seja na condição de suspeitos, de acusados, de processados ou de condenados, como soe…

Ninguém pode ser chamado em Juízo sem que haja acusação e lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, com estrita observância da lei. b) Sistema inquisitivo: não há distinção entre as funções de acusar, defender e julgar, todas na pessoa do juiz. Próprio de países ditatoriais. Não há observância da lei. c) Sistema misto: uma fase inquisitiva e outra acusatória. OBS: no Brasil, a maioria da doutrina e da jurisprudência aponta o sistema acusatório como sendo o adotado.…

procedimento especial do Tribunal do Júri, veremos que na prática, após uma breve discussão entre os diversos atos que compõe o juízo de formação da culpa, a “suposta melhor opção” escolhida pelo legislador é contestável. Portanto, mesmo em casos ao qual o Juiz togado não condenaria diante da incerteza em face do princípio in dubio pro réo o acusado será encaminhado para julgamento pelo Tribunal do Júri. Diante do exposto, é importante fazer uma análise dos procedimentos que antecedem…

FEAD O JUIZ DAS GARANTIAS À LUZ DAS TENDÊNCIAS DO PROJETO DE LEI 156/2009 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DINÁ DE ABREU SILVA Belo Horizonte 2011 FEAD O JUIZ DAS GARANTIAS À LUZ DAS TENDÊNCIAS DO PROJETO DE LEI 156/2009 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DINÁ DE ABREU SILVA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da FEAD, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Machado Belo Horizonte 2011…

básica é a pacificação social. Princípios e garantias a serem observados para que seja válido: imparcialidade do juiz; igualdade; contraditório e ampla defesa; livre convencimento do juiz; motivação das decisões judiciais; lealdade processual; economia e instrumentalidade das formas; duplo grau de jurisdição. Espécies de processo a) Processo de conhecimento: instrumento pelo qual o juiz é chamado a declarar em sentido amplo qual das partes tem razão. Pode veicular pedidos de natureza…

é a pacificação social. Princípios e garantias a serem observados para que seja válido: imparcialidade do juiz; igualdade; contraditório e ampla defesa; livre convencimento do juiz; motivação das decisões judiciais; lealdade processual; economia e instrumentalidade das formas; duplo grau de jurisdição. Espécies de processo a) Processo de conhecimento: instrumento pelo qual o juiz é chamado a declarar em sentido amplo qual das partes tem razão. Pode veicular pedidos de…

que se procede somente mediante representação. GABARITO: E 18. No peculato culposo, a reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade do agente, tanto no CP como no CPM. GABARITO: C 19. A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois anos. GABARITO: C (CESPE - SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR/DF – 2004) Com relação ao direito…

parceria. O plural se imporá se o adjetivo 1. for predicativo do objeto: O juiz considerou culpados o chefe e o subchefe da quadrilha. Quem considerou? O juiz (sujeito). O juiz considerou a quem? O chefe e o subchefe da quadrilha (objeto de considerar). Qual a situação imputada a eles? Palavra Final, v. 4 7 A culpa (representada pelo adjetivo culpados, que passa a caracterizar a situação imposta pelo juiz, sendo, portanto, predicativo do objeto). 2. caracterizar…

indiciamento é decisório. Assim, em sendo administrativo, também deve ser fundamentado, sob pena de gerar vício formal, gerando nulidade do ato. Pode o delegado realizar novamente o ato, fundamentando, ou continuar a investigação. Papel do Juiz é atuar de fora. Atua como Juiz de garantias, ou garante. Preliminar – Antecede a fase judicial. Preparatório – Preparatório da denúncia ou queixa crime. Escrito – Art. 9 do CPP. Atos realizados devem ser reduzidos à forma escrita. Sigiloso…

esclarecimento um delito do qual seja suspeito da prática. Essa garantia tem um objetivo claro e lógico que é a proteção à integridade física e psíquica da pessoa, uma vez que dela não se exigirá que se declare culpada ou que deponha contra si mesmo. Diferentemente de como ocorria no passado, em épocas sombrias da história da humanidade, quando a tortura era aceita e defendida como um procedimento judiciário normal em que eram usados meios desumanos e cruéis para torturar o suspeito,…