Exclusão Do Herdeiro Por Indignidade

legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando. A previsão legal do caput, nesta situação, é no sentido de que eventos como renúncia, pré-morte e exclusão de um dos legatários, não permitem que os herdeiros legítimos recebam a quota do faltante, ficando esta, para os co-legatários. A fundamental diferença entre a aplicabilidade do direito de acrescer no usufruto e no legado de usufruto está no momento de…

Após várias alterações legislativas, no Código de 1916 teve sua posição preservada no 3º lugar, herdando independente do regime de bens do casamento. O Código Civil de 2002 inovou substancialmente a posição do cônjuge, elevando-o à categoria de herdeiro necessário, beneficiando-o em seus direitos sucessórios. Quanto à sucessão do companheiro, regulamenta-a de forma bem sucinta, gerando dúvidas, controvérsias e questionamentos polêmicos quanto à sua posição, considerada inferior, comparada à do

caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.” No entanto, a primeira parte do dispositivo ora mencionado, dispõe sobre a validade do ato revogatória, que produzirá seus efeitos mesmo que o herdeiro nomeado no novo testamento venha ser excluído da sucessão, o que não gera caducidade do ato, ou, ainda, se o herdeiro…

Prof: Airton Schutz. 2 I. Introdução. Este trabalho apresentará o surgimento, a natureza do Legado, bem como seu conceito, suas espécies, quem são seus interessados, os tipos de legados, seu objeto, seu comprimento que é exercido pelo herdeiro, aceitação e renúncia, extinção e seus riscos. Esse trabalho foi elaborado com base em pesquisas em diversas obras doutrinárias de autores brasileiros da área de sucessões. 3 II. DESENVOLVIMENTO ORIGEM Em Roma, ao…

pessoa certa e determinada, ou, ainda, um herdeiro dentro de uma coletividade. Com relação a redução e acrescimento da clausula testamentária, há redução quando o legado ou a herança são instituídos acima da parte disponível e direito de acrescer quando herdeiro instituído não quiser ou não puder herdar. Entrementes, existe apossibilidade de substituição testamentária de quatro formas: Simples: não possui limites Recíproca: no caso de mais de um herdeiro, ilimitado…

ou companheiro (art. 1.844). Observa-se importante modificação na escala de preferência dos herdeiros, relativamente ao Código anterior. Deu-se a valorização da posição do cônjuge, que passa a concorrer na primeira classe. Além disso, o cônjuge é considerado herdeiro necessário, passando a ter direito à legítima, como os descendentes e ascendentes do autor da herança, ressalvados os casos de indignidade ou deserdação. Embora não mencionado no artigo 1.829, o companheiro sobrevivente…

brasileira. §2º - A Lex domicilii do herdeiro ou legatário regulamentará a capacidade para suceder. Nesse caso se refere a capacidade do herdeiro. Definir quem é o herdeiro é regulado pelo caput do artigo 10. Após determinar quem é o herdeiro tenho que determinar a capacidade especial do herdeiro. O herdeiro pode perder sua capacidade por causas de Indignidade, através de ação declaratória de indignidade. A lei que irá determinar a capacidade especial do herdeiro é a de seu…

influenciado pelo outro. Conforme contido no inciso I do supracitado artigo, tem-se a proibição do viúvo que tiver filho do cônjuge falecido de casar-se novamente enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. Tem por objetivo o legislador evitar a confusão de patrimônio do novo casal com o dos filhos do primeiro casamento para que não haja prejuízo patrimonial em face destes. No tocante ao inciso II, este estabelece que não…

abertura da sucessão, portanto com a morte, a herança do “de cujus”, composta do acervo patrimonial ativo e passivo, transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, para que haja transmissão da herança do falecido para seus herdeiros é preciso que esses herdeiros tenham sobrevivido ao falecido, ou seja, que no momento da morte do autor da herança os seus herdeiros estejam vivos. Não existe possibilidade de se transmitir a herança a mortos, haja vista que com a morte não…

precípua do instituto é a defesa do próprio direito de herança, da propriedade dos bens que a compõem, em favor dos herdeiros do de cujus. Tanto é que a expressão saisine deriva do vocábulo latino sacire, que significa “apropriar – se”, “se imitir na posse”, “por para dentro”. Dispõe o artigo 1784 do Código Civil: Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Maria Helena Diniz, com grande propriedade, leciona ser a morte a pedra…