Exclusão Do Herdeiro Por Indignidade

Plano 1 Caso 1 - Sim, conforme art. 1845, CC/02, todos os filhos concorrem de forma igualitária em relação a herança. Caso 2 - Não. De acordo com o art. 1.789 do CC/02, havendo herdeiros necessários, como é o caso de Andrea, Mauro (como testador) só poderá dispor da metade da herança. Caso 3 - Não merece procedência as alegações de Cláudio visto que, como ocorreu o fenômeno da comoriência entre Ana e Luiza e considerando que os comorientes não herdam entre si, Claudio não terá direito à…

jurídica do conteúdo das disposições testamentárias (arts. 1.897 a 1.911, CC). 2. Liberdade de testar e herdeiros necessários 2.1. Conjugação dos princípios da autonomia da vontade e da supremacia da ordem pública. 2.2. Proibição de dispor de mais da metade de seus bens, havendo herdeiros necessários (arts. 1.789, 1.845 e 1.846, CC), exceto se forem deserdados ou excluídos da sucessão por indignidade; de fazer pactos sucessórios (Art. 426, CC. Exceção: Art. 2.028, CC – adiantamento…

meio das disposições testamentárias, além de dar destino a seus bens, pode encerrar outras determinações de caráter não-patrimonial, quais sejam: reconhecimento de filhos; nomeação de tutor; criação de fundação; deserdação; perdoar o indigno; nomear herdeiro ou legatário; fazer restrições, entre outras disposições. Nada obsta a que o testador recorra ao testamento apenas para disposições não-patrimoniais. 1.3. Regras sobre as Disposições Testamentárias Os artigos 1.899, 1.902, 1.904,…

SUBSTITUIÇÃO TESTAMENTÁRIA E FIDEICOMISSO Teve seus primórdios no Direito romano, em vista da continuação do culto doméstico, era nomeado herdeiro. Este apenas podendo responder pelos ônus e benefícios, na falta do antecessor. A substituição testamentária é a conservação da vontade do testador, o qual tem ampla liberdade de testar e fazer respeitar seus desígnios, não podendo, contudo, ultrapassar a legítima. Trata-se a substituição da indicação de certa pessoa para recolher a herança, ou

DIREITO DE ACRESCER Art. 1.941. Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto. O direito de acrescer ocorre quando, sendo vários os herdeiros ou legatários nomeados pelo testador, na falta de um deles (por renúncia ou incapacidade), seu quinhão acresce aos outros. Por outro…

Legada 4.3 Do Legado de Renda ou Pensão Periódica 4.4 Da Escolha do Legado 5 DA CADUCIDADE DOS LEGADOS 5.1 Modificação da Coisa Legada 5.2 Alienação da Coisa legada 5.3 Perecimento ou evicção da coisa legada 5.4 Caducidade por indignidade 5.5 Caducidade pela pré-morte do legatário 6. LEGITIMADOS A RESPONDER PELO PAGAMENTO, ENCARGOS E ACESSÓRIOS DOS LEGADOS 7 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO O novo Código Civil não definiu o…

conseqüência normal e como decorrência do princípio da saisine, o patrimônio deixado pelo morto seguirá o destino que se estampa nas regras sucessórias do direito civil positivado. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A sucessão considera-se aberta no instante mesmo ou no instante presumido da morte de alguém, fazendo nascer o direito hereditário e operando a substituição do falecido por seus sucessores a…

Os sucessores do morto são chamados de sucessores legítimos ou legais. A ordem legal preferencial pela qual são chamados os sucessores do morto é chamada de ordem de vocação hereditária, que são os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), previsto no art. 1.829 do CC. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, e pertence a eles, de pleno direito, a metade dos bens da legítima – Arts. 1.845 à 1.847 do CC. Sucessão Testamentária ou…

Transmissão por ato de última vontade = expressa manifestação em testamento ou codicilo. Codicilo = pequeno testamento (bens de valor afetivo, bens menores) Vontade do falecido – liberdade de testar – limitação pela legítima. Permite a instituição de herdeiros e legatários. Culturalmente prepondera no Brasil a sucessão legítima e o testamento é geralmente feito para beneficiar o cônjuge em detrimento dos ascendentes. Não se admite pacto sucessório cujo objeto seja de pessoa viva…

HUMANA QUANTO AS QUESTÕES DA UNIÃO HOMOAFETIVA..................................................................................................51 Fernanda de Souza Julio, Giovanne Mendonça Maglioni, Nayara Xavier Ayres eTabata de Lima EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE....................................................................62 Cláudio Alves de Oliveira, Dilson Bezerra dos Santos Júnior, Felipe Alves, Mauricio Antenor da Silva Iwamoto e Vinícius Dias de Matos. OBRIGAÇÃO…