Exclusão Do Crédito Tributário

cumprimento da Obrigação tributária. Contribuinte é aquele realiza o Fato Gerador fazendo nascer a Obrigação Tributária , por exemplo, ser proprietário de veículo automotor. Responsável é uma Terceira pessoa, indicada por lei para assumir em encargo Tributário. Não realiza o FG, mas possui um Nexo de Causalidade para a ocorrência do respectivo Fato, relação indireta com o FG. _ Solidariedade Tributária, art. 264 a 285 CTN • Pluralidade de sujeitos vinculados a uma mesma Obrigação…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS INEJ – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURÍDICOS EXCLUSÃO SUMÁRIA DO REFIS Rafael de Araújo Guerra Monografia de Conclusão de Curso Porto Alegre, março de 2009. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. NOÇÕES DE SISTEMA CONSTITUCIONAL 3 2. DO REFIS 4 2.1. Conceituação 4 2.2. Características Específicas 4 3. DA ILEGAL EXCLUSÃO DO REFIS 6 3.1. Aspectos Gerais 6 3.2. Ausência de notificação 9 3.3

ATPS DIREITO AMBIENTAL Tutela interacional do meio ambiente Trabalho acadêmico com 3 a 5 laudas simples (individual) entregar no dia da prova. ATPS TRIBUTÀRIO ETAPAS 1 e 2, entregar 1 semana antes da prova. Apresentar também... Cai na prova Suspensão Extinção e exclusão do crédito tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Fiscalização Infração tributária Iptu Itbi iTcd Ipva Vigência , aplicação, interpretação e integração Dir. Empresarial…

DIREITO TRIBUTÁRIO DO CREDITO Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. Decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele

Direito Tributário I Carla Machi Pucci 1ª Prova: 03/04. Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. 2ª Prova: 09/06 (não cumulativa). Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. Geraldo Ataliba – Hipótese de Incidência Tributária Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Tributário ___________________________________________________________________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante

forma de “dispensa legal do pagamento”. Haveria a configuração do fato jurídico, com a o nascimento do vinculo obrigacional, todavia, a norma isentante acabaria por dispensar o pagamento do débito tributário. O instituto da remissão, por sua vez, trata-se de perdão, concedido pelo legislador tributário, do débito do tributo. Cotejando a conceituação do instituto da remissão com a teoria da isenção como “dispensa legal do pagamento”, verifica-se que em ambas há o nascimento do vínculo…

1 – Defina responsavel tributário, enfatizando sua diferença em relação ao contribuinte. Contribuinte (sujeito passivo direto) quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo “fato gerador”, o responsavel é o sujeito passivo indireto, quando, sem resvestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria, o sujeito passivo

transmissão de bens imóveis 13) Como se constitui a obrigação (ou crédito tributário) e quais são os sujeitos da obrigação tributária? A obrigação do crédito tributário não é constituída somente com o surgimento do tributo, pois, antes disso é preciso verificar quem é o sujeito passivo, o modo de execução do fato gerador e o valor a ser auferido ai sim é feito o lançamento correspondente, sendo o ato declaratório do crédito tributário. O sujeito da obrigação tributária é aquele…

CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS II Exercício de Direito Tributário Brasília. ATIVIDADE PARA O 10º SEMESTRE / 2014 1. Conceito Competência Tributária. Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão…

01- O art. 142 do CTN definiu o conceito de Lançamento Tributário: Art. 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo…