Exclusão Do Crédito Tributário

1) Qual o conceito de direito tributário? É o conjunto de leis que fiscaliza a arrecadação de tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria). 2) Quem é o sujeito ativo e passivo nas relações tributarias? Na relação do direito tributario tem o Contribuinte no polo passivo (credor) e o polo ativo (credor), que é representado pelo Fisco onde representa a União, Estados, Municipios e o Distrito Federal, o Fisco possui os entes tributantes que representam as pessoas jurídicas de direito

melhor compreensão da matéria. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Aula 03 e 04 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ➢ CAUSAS O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III…

positivas. Resposta correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). ..Question 2 A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento: Escolher uma resposta. a. de ofício. b. por declaração. c. por homologação. …

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROF. PABLO DUTRA MARTUSCELLI PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta. a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.…

imóveis por ato oneroso (ITBI). 13) Como se constitui a obrigação (ou crédito tributário) e quais são os sujeitos da obrigação tributária ? Se constitui através do vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. Denominada sujeito ativo (Fisco) e outro sujeito passivo (contribuinte). 14) Quais as espécies de lançamento tributário e as suas respectivas características ? Lançamento…

Atividade Direito tributário 4 Nome : Turma :: 9) São modalidades de lançamento do crédito tributário: (Março/99) A – Direto ou de ofício, por arbitramento e por presunção; B – Por arbitramento, por presunção e por estimativas; C – Direto ou de ofício, por declaração e por homologação; D – Por arbitramento, por estimativa e por presunção. 11) A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo: (Março/98) A –Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do…

Especialização em Direito Tributário Incidência e Credito Tributário Aluna: Shirlei Fonseca Santos Seminário IV: Extinção da Obrigação Tributária, Compensação E Repetição do Indébito. Questões: Questão 01: Criticar a expressão “extinção do credito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Questão 02: Quem tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LINS QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO (CRÉDITO TRIBUTÁRIO) LINS, 2013 1. O que é Crédito Tributário? Crédito Tributário é o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. 2. Que direito representa o Crédito Tributário? Crédito Tributário (CTN 139/193) representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já…

QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – Qual o conceito de credito tributário? R: O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico­tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que permite defini­lo como uma obrigação tributária lançada ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo, ou seja, é a quantia devida a título de tributo. 2 - Quem representa o polo ativo e polo passivo da relação jurídica tributária

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios…