Exclusão Do Crédito Tributário

tributária, esta sim, norma de conduta. A isenção tem como escopo colimado a exclusão do crédito tributário, este, entendido como direito subjetivo que permite ao fisco exigir a prestação tributária tendo em contra partida o dever subjetivo do contribuinte de cumprir a prestação, ou seja, o débito tributário. Todavia, conforme enunciado do texto legal, previsto no art. 175, inciso I do CTN, a exclusão do crédito tributário fomenta a promanação da relação em que o contribuinte adquire a…

MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÃO 01: Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Conceito Modalidade Consequência ISENÇÃO Dispensa legal, infraconstitucional, do pagamento de um tributo. Em face da ocorrência de seu fato gerador, certas situações ou determinados sujeitos não serão tributados.…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO DIFERENCIAL COMPETITIVO Vladimir Montenegro Celestino Otto Especialista em Gestão Financeira pela PUC Goiás vladimir@techcapital.com.br Orientadora: Profa. Lucilene Correia de Macedo Especialista em Direito Público: Constitucional e Administrativo pela UNIGOIÀS RESUMO A Gestão Tributária é algo essencial à saúde econômica das empresas, e por isso, não pode de forma alguma ser dissociada da própria gestão financeira. Uma adequada gestão dos tributos…

tributos e penalidades de caráter moratório. Crimes tributários São considerados crimes contra a ordem a ordem tributaria ( arts. 128 a 135 do CNT ) aquelas ações que envolvem dolo, má-fé e intenção, que podem ser de vários tipos como Sonegação, Fraude, Simulação, Contrabando, Descaminho, Deposito infiel e apropriação indébita previdenciária e Dolo em geral. A relação vista sob a ótica do sujeito ativo: o credito tributário Credito tributário O estado possui o direito de exigir o…

tributária foi mutilado. Trata-se de uma das modalidades de Exclusão do Crédito tributário, prevista no Art. 175,II do CTN. Em relação ao seu conceito, para alguns autores seria hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. Para outros, é uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo, o ente tributante esta impedido de constituir e cobrar o crédito tributário. A Isenção tem como objetivo inibir a…

Aluna: Dayane da Silva Amaro IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Unidade Santo André SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do…

Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero),

FOCCA – FACULDADE DE OLINDA CURSO: DIREITO PERÍODO: 9º TURMA: B TURNO: NOITE DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: VILBERTO ALUNO: DIOGO CORREIA CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OLINDA 2015 INTRODUÇÃO Os créditos tributários são aqueles oriundos de tributos, prestações pecuniárias compulsórias lícitas, conforme art. 3° do CTN: “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que

TRIBUTÁRIA Direito Tributário  INTRODUÇÃO  Em Direito, obrigação corresponde a um vínculo, um dever a ser cumprido e derivado da relação entre duas ou mais pessoas, das quais uma tem o direito de exigir e a outra, o dever de cumprir alguma coisa devida.  Essas pessoas são denominadas sujeitos da obrigação, sendo que a que impõe é o sujeito ativo e a que tem o dever de dar ou fazer, cumprindo a obrigação, o sujeito passivo.  Introdução...  O Direito Tributário é um direito…

- 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário; ) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) O imóvel residencial…