Exclusão Da Antijuridicidade

conduta o seu caráter ilícito. Também chamadas de causas de justificação ou de exclusão da ilicitude ou da antijuridicidade. Ex. legítima defesa ou exercício regular de direito (artigo 188, I); estado de necessidade (artigo 188, II); caso fortuito ou força maior (artigo 393); fato exclusivo da vítima (artigo 929); fato exclusivo de terceiro (artigo 930). Entretanto, tais excludentes de ilicitude não pressupõem a exclusão de indenização pela prática de ato considerado lícito. Ex.…

involuntário, nexo causal, tipicidade, relação de imputação objetiva, quebra do dever de cuidado objetivo, previsibilidade objetiva. Previsibilidade de que o resultado danoso pode ocorrer, caso não haja observância do dever jurídico. OBS: antijuridicidade / ilicitude – contrariedade entre a conduta do sujeito ativo e o ordenamento jurídico. Conduta  Ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade, típica ou não, mas que…

LEGÍTIMA DEFESA - CONCEITO E ENQUADRAMENTO JURÍDICO 15 1.1 Conceito 15 1.2 Parte Histórica 16 1.3 Natureza Jurídica. 18 1.4 Fundamento 19 1.5 Legítima Defesa e Estado de Necessidade 20 1.6 Conceito e Enquadramento Jurídico de Ilicitude 22 1.7 Exclusão de ilicitude – Artigo 23 do Código Penal 24 1.7.1 Estado de necessidade – Artigo 24 do Código Penal 25 1.7.2 Legitima Defesa 25 1.7.3 Estrito cumprimento do dever legal 26 2.0 DAS ESPECIES DA LEGITIMA DEFESA 26 2.1 Da…

ondulatório de alta frequência. Para se caracterizar as fases da embriaguez alcoólica, sob o prisma médico-legal, recorre-se à embriaguez simples, aquela normalmente tomada como parâmetro para descrever os fenômenos próprios do alcoolismo, com exclusão dos crônicos. “Aqui, tem-se três fases, com suas respectivas características principais: 1) eufórica – funções intelectuais excitadas, com os centros de controle intoxicados, embora o álcool seja depressivo; vontade e autocrítica…

fundamentais: a) limita a responsabilidade penal aos autores e partícipes do tipo de injusto, com proibição constitucional de extensão da pena além da pessoa do condenado; b) limita a responsabilidade penal aos seres humanos de carne e osso, com exclusão da pessoa jurídica, posto que a responsabilização penal da pessoa jurídica é inconstitucional. Além dos limites negativos, o princípio da responsabilidade penal pessoal tem objeto e fundamento constitucionais positivos. O objeto da…

e não a lei. Aplica-se o art. 3º do CP – possui caráter de ultratividade . • Não terá ultratividade, porém, se a norma complementar não estiver ligada a uma circunstância temporal ou excepcional, mas sim ao aperfeiçoamento da legislação. Ex.: exclusão de moléstia que complementa o art. 269 do CP (notificação da omissão de doença) – a moléstia não era infecto-contagiosa – aplica-se o art. 2º, parágrafo único. LEMBRETE: TEMPO DO CRIME (TEORIA DA ATIVIDADE); LUGAR DO CRIME (TEORIA DA…

qualquer circunstância justificante, ou seja, erro sobre os fatos incriminadores, estando na situação estrutural ou circunstancial. Enquanto o “erro de direito” era o erro do agente que recaia sobre a obrigação de respeitar a norma por ignorância da antijuridicidade de sua conduta, ou seja, desconhecimento da ilicitude devido à ignorância perante conceitos jurídicos. Porém, após reformado o Código Penal, mudou-se as expressões para “erro de tipo” e “erro de proibição”. Esta alteração…

análise dos elementos de culpabilidade determinados legalmente. Os elementos que integram o conceito de culpabilidade são: a capacidade de culpabilidade (em estado de necessidade), não se resulta em reprovabilidade da conduta; a consciência da antijuridicidade (uma postura frente ao direito); e o erro de proibição (não se pode reprovar um autor sem que ele tenha agido). A imputabilidade está ligada diretamente a ação do sujeito, mas para que se possa dizer que uma conduta é…

consciência atual da ilicitude, configurando o que se denominou um dolo hibrido, isto é, psicológico e normativo. 2.3 Conceito normativo (Modelo finalista – segunda metade séc. XX) Capacidade de culpabilidade; potencial conhecimento da antijuridicidade; exigibilidade de comportamento diverso. Como se sabe, o finalismo desloca o dolo e a culpa para o tipo penal, retirando-os de sua tradicional localização, a culpabilidade, com o que finalidade é levada ao centro do injusto. Como…

ilícito. Para tanto, este estudo tem a missão de mais uma vez alencar sobre os prós de uma possível redução na maioridade penal brasileira. Palavras - chaves: Adolescente, E.C.A., Desenvolvimento mental incompleto, Ato Infracional. Marginalização. Exclusão Social. Abstract: Keywords: 1. INTRODUÇÃO. Os direitos e os deveres que permitem ao indivíduo participar ativamente das decisões governamentais e aos quais os mesmos estão sujeitos a sociedade é tido como cidadania. O direito a…