Exclusao Do Herdeiro Indigno

principio, o pagamento será efetuado pelo devedor, pessoalmente ou por seu mandatário. O devedor se localiza no polo passivo originário da relação obrigacional. O pagamento ainda poderá ser realizado pelo representante do devedor bem como pelos seus herdeiros até as forcas da herança (art 1.997 do CC). Ao efetuar o pagamento, o terceiro interessado sub-roga-se no crédito, assumindo posição idêntica ao credor originário (art. 3446,III, do CC). A outro turno, o terceiro não-interessado…

determinado de lotes; as ações de companhias, ou ações de determinada companhia. Só há legados por via de testamento, já que sem ele só existem os herdeiros da ordem de vocação estabelecida lei, que recolhe a herança. Nada impede, por sua vez, que o testador resolva dispor de todo seu patrimônio sobre a forma de legados, inexistindo herdeiros na herança. Toda via, sua deixas deverão ser pormenorizadas e especificas. O que remanescer não distribuído como legado será considerado…

são considerados pelo texto do artigo 137 como não escritos, portanto, desconsiderados, gerando o negócio efeitos máximos desde a sua formação.  Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, eles passam de cinco para seis vícios, pois houve a exclusão da simulação das causas de anulabilidade (elevada à causa de nulidade), e a previsão dos defeitos denominados “lesão” e “estado de perigo”. a) A simulação  Prevista no artigo 167 do novo diploma, a simulação passa a ser considerada…

Parentesco”. 4. Características da Obrigação Alimentar 4.1. Transmissibilidade (art 1.700 e 1.792 do CC): consiste na prestação dos alimentos pelos herdeiros do alimentante, até o limite das forças da herança. - Só pode ser invocado se o dever de prestar alimentos já foi determinado por acordo ou por sentença judicial - A responsabilidade do herdeiro se limita às forças da herança. 4.2. Divisibilidade - A obrigação alimentar é também divisível, e não solidária, porque a…

afastamento da esfera religiosa, fato que gerava um hiato nas cerimonias, resultando portanto na falta de alguém que desse continuidade ao sistema de cultos e serviços religiosos domésticos que legitimassem a sucessão, foi necessário a instituição de um herdeiro, o qual era o incubido de distribuir os bens àqueles que o de cujus tivesse indicado, preservando a casa que fora o centro da família. O testamento ganhou tanta relevância que Cícero o apontou como o mais grave ato da vida do…

reservas de alimentos, etc.) em favor dos sobreviventes, fazendo assim parecer as primeiras formas de sucessão de bens.” (GILISSEN, John, 1995). Portanto, sendo necessária na esfera econômica a Sucessão de Bens, foram codificadas algumas garantias aos herdeiros. Os principais artigos relacionados ao Direito das Sucessões no Código de Hamurabi: “150º Se um homem der à sua esposa um campo, jardim e casa e um dote, e se após a morte deste homem os filhos nada exigirem, então a mãe pode…

o cônjuge não separado judicialmente; b) os herdeiros; c) os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; d) os credores de obrigações vencidas e não pagas (CC, art. 27). Nessa fase, os bens serão entregues aos herdeiros em caráter provisório e condicional, ou seja, desde que prestem garantias da restituição destes, mediante penhores ou hipotecas, icando os respectivos quinhões sob a administração do curador ou de outro herdeiro designado pelo juiz e que preste…

respeito à transmissão da herança no Direito Sucessório. A herança é transmitida ainda que o herdeiro não tenha conhecimento deste fato, desde que na época da abertura da sucessão tenha capacidade para herdar. Neste sentido, será realizado um levantamento bibliográfico do direito sucessório do nascituro com o objetivo de ressaltar a importância na aquisição da personalidade desta população como herdeiro no direito sucessório. Os estudos serão baseados sobre a análise da jurisprudência,…

de relação de emprego, desde que em função dele o menor com 16 anos completos tenha economia própria. MORTE Espécies: 1) Morte civil: é a extinção da personalidade jurídica de uma pessoa viva, não existe mais. Existe apenas um requisito: exclusão por indignidade. 2) Morte real: é aquela certificada através de atestado médico de óbito, prova direta da morte, feita sob o corpo do falecido. No caso de transplante a nossa lei exige a assinatura do atestado de dois médicos que não…

contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Então o Direito das Sucessões é o conjunto de regras que regulam a sucessão no causa mortis. Ou seja, a herança só surge no momento em que alguém morre, e igualmente, só haverá herdeiro quando alguém morreu e deixou patrimônio. No direito das sucessões, o vocábulo sucessão é empregado em sentido…